segunda-feira, 29 de julho de 2019

Para que fazemos o PIB crescer?

Primeiramente, leitor, peço que leia a entrevista do Nobel em Economia James Heckman, no link que segue: https://www1.folha.uol.com.br/mundo/2019/07/pre-distribuir-habilidades-e-melhor-jeito-de-reduzir-desigualdade-diz-nobel-de-economia.shtml . Sim, Heckman é da chamada “Escola de Chicago”, liberais ortodoxos na economia, que usam de modelos matemáticos para entender como podemos desenhar instituições regulatórias mais eficientes (já que o papel do Estado, para essa corrente, seria de corrigir distorções do mercado). Nos últimos anos, informa a Folha, Heckman tem se dedicado a um tema bem interessante: como criar nossas crianças para serem indivíduos que agreguem valor no futuro. Não o batedor de prego clássico do filme de Chaplin, mas o inovador, o criativo, o que desbrava e/ou cria mercados outrora inexistentes ou inexplorados.

E aí é inegável que, se por um lado tendemos (as alas menos radicais da direita e da esquerda) a concordar com o Nobel, de que estímulos na pré-infância produzem adultos mais criativos e inovadores (e logo, mais agregadores de valor), por outro precisamos identificar nessa situação uma clara antinomia de vetores causais. A antinomia é a seguinte: haveremos de criar mais adultos criativos e inovadores quanto menos o mercado impedir sejam dados estímulos cognitivos na pré-infância das nossas crianças.
Explico: como mostram as próprias pesquisas de Heckman, a exigência pelo mercado de rotinas de trabalho cada vez mais ininterruptas (para os pais), a existência de condições pretéritas de desigualdade (dos pais de uma criança para os pais de outra), e outras questões estruturais que reduzem o tempo de lazer e de educação que os pais podem prover aos seus filhos, reduzem também o percentual de crianças que estão tendo acesso a estímulos de desenvolvimento cognitivo na pré-infância em quantidade e qualidade satisfatórias.

E, no caso do Brasil, se essa realidade já é suficientemente grave para a classe média (com suas horas no engarrafamento, suas longas distâncias entre trabalho e casa, suas atividades de trabalho levadas para casa), imaginem para as classes de menor renda. Não, ao contrário do que dizem psicólogos e autores motivacionais, trata-se de uma epidemia social que vai muito além da mera escolha individual de cada pai. Não se trata apenas de optar individualmente por ter ou não mais tempo com os seus filhos, mas de vivermos numa sociedade que nega a opção da escolha.

Trata-se exatamente de uma hipótese lógica do chamado “ciclo vicioso”: temos uma sociedade que molda seu estilo de vida para que crianças tenham menos estímulos cognitivos na pré-infância, e o faz castrando dos pais o tempo de qualidade com seus filhos. Isso nos torna menos produtivos no presente e no futuro, torna nossos filhos menos criativos e menos inovadores, agrega menos valor ao nosso PIB no futuro e, mais pobres enquanto país, tendemos a ampliar esse uso desumano da força de trabalho em nossa sociedade. Resultado: as próximas gerações terão mais informação e mais tecnologia, mas menos capacidade de criar e inovar diante dessas oportunidades. E, logo, ficarão mais distantes de sociedades em que já hoje as crianças têm melhor atenção na pré-infância, e mais tempo com os pais.

Por isso a pergunta do título. Para além de apenas constatar o óbvio - que perdemos a maioria dos nossos talentos para a nossa própria incapacidade, enquanto país, de preparar nossos pimpolhos para o futuro -, cabe nos perguntar também porque motivo queremos crescer e nos desenvolver enquanto país. Agora, se o leitor me permite, sairei um pouco do campo social e adentrarei a questão econômica envolvida.

Assim como Heckman, eu também considero que o populismo (especialmente macroeconômico) é uma tragédia para qualquer sociedade no médio e longo prazos. Por isso não estou aqui pregando que se melhore a condição de lazer e de tempo de qualidade dos pais com seus filhos à base da perda de poupança interna ou de qualquer heterodoxia de professor pardal. Não se faz política social séria se as finanças estiverem desarrumadas.

Se torramos toda a nossa poupança interna com consumo imediato, ou fixamos regras trabalhistas desproporcionais ao que podemos produzir (como defende a ala radical da esquerda), perdemos competitividade relativa e deixamos de acumular poupança interna no futuro. Sem poupança interna, não sobra o necessário para darmos esses saltos evolutivos, especialmente na formação das nossas crianças e no investimento em infraestrutura de base (que dá competitividade ao setor produtivo).

Por outro lado, a crítica também é cabível à ala mais radical da direita: se deixamos de tributar os mais ricos, e retiramos a atuação estatal do fomento de boas práticas, deixamos que interesses privados sejam exclusivos na moldura de comportamentos sociais, ampliando exponencialmente a possibilidade de que, no médio prazo, esses comportamentos se tornem predatórios (a tal “corrida para o fundo”, ou a hipótese de colaboração - “lose-lose” - da Teoria dos Jogos).

Assim, precisamos pensar nossa sociedade e nosso país estrategicamente, de modo a fugir desses dois extremos. Queremos um país em que nossas crianças sejam “A” prioridade. Que a poupança acumulada seja usada para reduzir o tempo que os pais ficam no transporte público ou em engarrafamentos. Que tenham melhores condições de moradia. Que tenham reduzida a carga horária semanal porque a produtividade foi atingida com ganhos de eficiência pública e privada. Que o lazer, o meio ambiente, a cultura, e outros bens de acesso difuso, sejam internalizados como um custo a ser pago com parte generosa da nossa poupança interna.

Por isso a conclusão óbvia, porém pouco repetida no mainstream da política, de que ter um compromisso com regras socialmente eficientes de acúmulo e direcionamento da poupança nacional significa abrir uma avenida de oportunidades para as nossas crianças no futuro. A ortodoxia econômica e a justiça social não são antinômicas, como defendem os extremos de cada lado. Antes, são codependentes. Mas, para isso, precisamos saber exatamente como acumular poupança e quais serão as nossas prioridades.

Um país que taca pedras em Tábata Amaral por ela ter optado por fortalecer a educação, enquanto reformava os privilégios atualmente existentes na Previdência, esse país é duplamente doente. Primeiro, por não conseguir sair do Fla x Flu que retroalimenta o ódio na política; e segundo, por não entender que uma coisa e outras estão diretamente ligadas: sem mais poupança nacional, não poderemos dar os saltos evolutivos necessários e cuidar melhor das nossas crianças.

E a mesma crítica é possível ao outro lado, agora sim pertinente a Tábata, e fazendo a ponte com o pensamento de Heckman: temos que ter o compromisso de que a poupança gerada pela reforma da Previdência se traduza em ganhos de investimentos reais em melhoria da qualidade de vida de pais e filhos no Brasil. E, tão logo esses investimentos resultem em ganho de produtividade e geração de mais poupança interna, que se reduza a carga horária de trabalho dos pais na medida desse ganho de produtividade. Em um dado momento, aí sim chegaremos à realidade cor de rosa dos psicólogos de TV e dos autores motivacionais: que ter ou não tempo de qualidade com os filhos é uma escolha exclusivamente individual de cada pai. Ainda estamos bastante distantes dessa realidade.

terça-feira, 11 de junho de 2019

Como baixar os juros no Brasil?

Ao leitor, em nome do contraditório, leia primeiro o texto original que motivou a presente resposta. Segue o link: https://terracoeconomico.com.br/juros-no-brasil-porque-sao-tao-altos-e-como-resolver/


Foi uma visão bem simplista do fenômeno dos juros no Brasil, desculpa a discordância. Não vou ter tempo de citar aqui Schumpeter ou Keynes, mas em suma não se trata de apenas gastar menos que arrecada e fazer as reformas microeconômicas para com isso ganhar a confiança dos mercados. Isso um advogado ou contador consegue te dar como resposta (ou um jornalista). Os juros são altos no Brasil porque existe um spread internalizado nos contratos de financiamentos interno (banco x cliente) e externo (balança cambial e comercial). Todo contrato firmado dentro do Brasil ou com agentes econômicos brasileiros incorpora um spread que tem múltiplos componentes: cambial, jurídico e de custo-oportunidade.

É como se o Brasil operasse sempre com uma taxa de juros que não é a remuneração do dinheiro - como defenderia a economia neoclássica -, mas o preço-sombra do pior cenário pós-contrato. Cada centímetro de risco é incorporado nesse spread, e isso se dá por motivos variados:
1) o nosso câmbio tem operado historicamente quase sempre "vendido" (salvo curtos espaços de tempo, como 64-67 ou 2007-2011) - quando o Mercado aposta na sua desvalorização;
2) o orçamento do Governo, que só de 2000 pra cá passou a unificar as dívidas públicas, está sempre descoberto em sua posição quanto ao câmbio "vendido" (e o caso dos swaps de Mantega foi apenas o episódio mais grave);
3) o sistema bancário é um oligopólio e o regulador atua para criar reserva de mercado em prol desse oligopólio;
4) as regras microeconômicas de financiamento e/ou de contratos de comércio exterior (balança comercial) são um exemplo de ineficiência regulatória e de estímulo a condutas predatórias de mercado e ao "run to the bottom" empresarial;
5) o nível de poupança pública e privada é influenciado diretamente por falhas estruturais na distribuição de renda e na regulação tributária, fiscal e federativa.

Assim, podemos plenamente atingir um "azul" contábil no Orçamento, seja em 2023 ou antes, mas isso não corrige essas 5 falhas estruturais. Mais do que uma PEC dos Gastos, precisamos de independência das instituições regulatórias, para corrigir as distorções supra, e especialmente impedir que o câmbio seja arma eleitoreira nas mãos de políticos de ocasião (com o alto custo fiscal que isso tem, vide 1998 e 2014). Em tempo: para mudar a trajetória da Dívida e atingir logo o ponto de inflexão no gráfico Dívida x PIB, precisamos abrir linhas de crédito de curto e médio prazo, para investimentos exclusivos em infraestrutura, que aumentem a proporção de geração de poupança nacional futura em relação aos gastos correntes obrigatórios. Nenhum contador seria capaz de te dizer isso.

sexta-feira, 7 de junho de 2019

Sim, Marx está morto. Mas a Economia Neoclássica também.

Primeiro, caro leitor, leia o texto a seguir, publicado no site Terraço Econômico: https://terracoeconomico.com.br/karl-marx-esta-morto/

Comento. Hoje já há outros conceitos da Economia Institucional e da Economia Comportamental (conceitos vencedores de Nobels), como os de que:
- um maior índice de segurança jurídica para um investimento ou empreendimento permite ao agente racional ter lucros maiores se aguardar um lapso temporal maior (imediatismo inversamente proporcional ao retorno financeiro);

- agentes racionais podem trabalhar de forma mutuamente predatória, desagregando valor e conduzindo a um cenário de perda geral, ao invés do contrário;

- a psiquê humana individual pode responder a um caldo de cultura local ou temporal, que agrega valores culturais ao preço final ou a cada uma das etapas de uma cadeia produtiva;

- o indivíduo, ao vender sua força de trabalho, não usa um modelo linear de análise custo x benefício, mas sim um modelo caótico, de "crossing-over" de diversos insights de custo-oportunidade entre não fazer nada e ter um benefício marginal próximo do que teria se trabalhasse, ou se submeter às regras momentâneas de valoração do seu trabalho.

Enfim, analisar os componentes que resultam no preço da terra, do capital ou do trabalho virou algo muito mais próximo da física e da psicologia do que dos modelos clássicos de oferta x demanda da economia neoclássica. De qualquer forma, parabéns ao autor do texto pela provocação.

terça-feira, 21 de maio de 2019

PL das Diretrizes Éticas e Normativas para o Uso de Biotecnologia em Humanos e Humanoides

Projeto de Lei nº XXXX/2019

Fixa as Diretrizes Éticas e Normativas para o Uso de Biotecnologia em Humanos e Humanoides em todo o território nacional, bem como as condições essenciais para a assinatura de acordos internacionais pelo Brasil nessa área temática.

Art. 1º. Esta Lei admite o pressuposto de que a próxima etapa da evolução da espécie homo sapiens se dará através da engenharia genética, da manipulação do genoma humano, do uso da nanotecnologia em interação com organismos biológicos, e da criação de humanoides com inteligência artificial e automação.
Parágrafo único. São diretrizes éticas norteadoras de quaisquer experiências científicas, atividades comerciais, contratos civis, atos voluntários e/ou decisões estatais e paraestatais, envolvendo o objeto descrito no caput deste artigo, as seguintes:
I – acessibilidade universal, com dados abertos e de domínio público, aos resultados de pesquisa científica ou de tecnologia que possa interferir diretamente na evolução biológica da espécie homo sapiens;
II – exigência de garantias securitárias, compensação pecuniária e/ou proibição expressa a quaisquer condutas que impliquem em risco de redução na diversidade da espécie homo sapiens, avaliando-se a medida mais adequada a depender do grau de risco em cada caso;
III – vedação à eugenia étnica, territorial, cultural ou de gênero;
IV – supremacia do uso do conhecimento para fins de saúde pública e prevenção a doenças;
V - vedação do uso tecnológico para motivos fúteis e/ou para criação de um super-humano;
VI - não subjugação de um humano por outro em nenhuma hipótese ou sob nenhuma justificativa;
VII - não diferenciação dos humanos em níveis evolutivos distintos, por nenhum meio ou critério.

Art. 2º. Fica instituído o Conselho Nacional de Segurança Tecnológica e de Defesa Bioantropológica, com a atribuição de fiscalizar casos de descumprimento às diretrizes éticas do artigo 1º desta Lei, bem como com a missão de sistematizar o conhecimento acerca dos temas referidos no mesmo artigo, e orientar ações dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, quanto a políticas públicas de prevenção, mitigação, compensação, regulação e coerção, sempre que houver risco de descumprimento das referidas diretrizes.
§1º O Conselho Nacional de Segurança Tecnológica e de Defesa Bioantropológica será formado por 07 (sete) membros, sendo 02 (dois) indicados pela Presidência da República, 02 (dois) indicados pela Câmara dos Deputados, 02 (dois) indicados pelo Senado Federal, e 01 (um) indicado pela Procuradoria-Geral da República, dentre brasileiros natos, de idade igual ou superior a 35 (trinta e cinco) anos, experiência de pelo menos 10 (dez) anos em pesquisa científica aplicada, sem condenações penais em segunda instância, e para mandato fixo de 05 (cinco) anos cada.
§2º O Senado Federal sancionará, em até 18 (dezoito) meses da aprovação desta Lei, mediante propositura do Poder Executivo e após revisão inicial pela Câmara dos Deputados, proposta de implementação de um plano de trabalho com normativas infralegais, procedimentos internos, ritos protocolares, estimativa de recursos humanos, previsão de sistemas operacionais, sede e logomarca, além de toda a infraestrutura logística de funcionamento do Conselho Nacional de Segurança Tecnológica e de Defesa Bioantropológica.
§3º O corpo técnico do Conselho Nacional de Segurança Tecnológica e de Defesa Bioantropológica será constituído por um núcleo de servidores concursados, selecionados por meio de edital a ser previsto no plano de trabalho a que faz referência o §2º deste artigo, porém contará em sua maioria com professores universitários e pesquisadores das instituições federais de ensino superior, cedidos por período certo ao Conselho, para execução de atividades inerentes às suas áreas de especialidade, extensão e pesquisa.

Art. 3º. Fica instituído o Fundo Nacional de Segurança Tecnológica, a ser gerenciado pelo Conselho Nacional de Segurança Tecnológica e de Defesa Bioantropológica, e cujos recursos advirão de duas fontes primordiais, quais sejam a arrecadação de um percentual de royalties incidentes sobre as atividades descritas no artigo 1º, caput, desta Lei, bem como a destinação de rubricas orçamentárias específicas pelo Congresso Nacional para custeio do Conselho.
§1º. O Fundo Nacional de Segurança Tecnológica servirá para custear as atividades do Conselho Nacional de Segurança Tecnológica e de Defesa Bioantropológica, conforme descritas no artigo 2º, caput, desta Lei.
§2º. Os percentuais de royalties a serem percebidos pelo Estado brasileiro, sobre as atividades descritas no artigo 1º, caput, desta Lei, possuem natureza jurídica distinta da natureza tributária, ficando instituída a pressuposição de que todo o conhecimento envolvendo a evolução do homo sapiens, desenvolvida total ou parcialmente em território nacional, possui uma parcela de sua propriedade intelectual irrevogavelmente de domínio da União.
§3º Os percentuais a que se referem os royalties do §2º, supra, serão definidos pelo Senado Federal conforme plano de trabalho descrito no artigo 2º, §2º, desta Lei, plano este que constará como Anexo único desta Lei na data de sua sanção.
§4º. Os percentuais de royalties a título de propriedade intelectual de domínio da União serão discriminados por tipo de atividade empresarial ou de pesquisa, sendo estas classificadas em quatro macrotemas: atividades de engenharia genética, atividades de manipulação do genoma humano, atividades de uso da nanotecnologia em interação com organismos biológicos, e atividades de criação de humanoides com inteligência artificial e automação.

Art. 4º. A Cibernética passa a ser consolidada como a Quarta Força Armada do Estado Brasileiro, inicialmente em caráter experimental e, havendo emenda constitucional específica para tal fim, em caráter definitivo.
Parágrafo único. Para implementação da Cibernética como a Quarta Força Armada do Estado Brasileiro, ato do Poder Executivo, sob supervisão de comissão mista do Congresso Nacional, e sob regime de sigilo, nomeará Comissão tripartite com cientistas do Exército, da Marinha e da Aeronática, para seleção em todo o território nacional de grupo de especialistas em contrainteligência digital, sistemas de informação e processamento de dados em rede mundial.
Parágrafo único. As instituições federais de ensino superior, também sob regime de sigilo, poderão constituir núcleos locais de apoio às atividades do Conselho tripartite a que se refere o caput deste artigo, bem como da futura Força Armada da Cibernética, objetivando a meta de garantir nos próximos anos a segurança cibernética do Estado Brasileiro, em três etapas:
I – sigilo no processamento de dados estratégicos dentro da estrutura estatal;
II – sigilo no processamento de dados estratégicos para setores empresariais relacionados com as atividades descritas no artigo 1º, caput, desta Lei;
III – sigilo no processamento de dados privados de empresas e cidadãos brasileiros.

Art. 5º. Fica vedado o acesso, por empresas, terceiros e/ou autoridades estatais, a informações individuais de mapeamento genético, sempre que o acesso a essas informações possa implicar em discriminação positiva ou negativa, violação da privacidade individual, e/ou acesso a informações privilegiadas por autoridade, empresa ou indivíduo.

Art. 6º A manipulação do genoma humano, para fins de engenharia genética, deverá ser precedida de garantias securitárias pelas empresas que dela façam uso, garantias estas que serão proporcionais aos riscos de descumprimento involuntário das diretrizes estabelecidas no artigo 2º desta Lei, e fixadas com base em critérios objetivos regulamentados pelo Conselho Nacional de Segurança Tecnológica e de Defesa Bioantropológica.
§1º As atividades correspondentes ao objeto do caput deste artigo estão autorizadas em território brasileiro, ou com participação de empresas, instituições de pesquisa e cidadãos brasileiros, a partir da entrada em atividade do Conselho Nacional de Segurança Tecnológica e de Defesa Bioantropológica, ou a partir de data específica a ser fixada pelo plano de trabalho a que se refere o artigo 2º, §2º, desta Lei.
§2º Ficam vedadas atividades que envolvam a criação artificial de vida humana, compreendida em sua totalidade como o feto humano com atividade cerebral e apto a sobreviver, sempre que essa criação artificial se dê com o objetivo de produção de cobaia, mercadoria ou repositório de insumo.

Art. 7º Poderão ser autorizadas, pelo Conselho Nacional de Segurança Tecnológica e de Defesa Bioantropológica, experiências científicas envolvendo seres humanos, desde que não haja o descumprimento das diretrizes do artigo 1º desta Lei, e desde que não impliquem em perda de dignidade, maus-tratos e/ou tráfico de órgãos, para os envolvidos.
§1º. Sempre que aplicável ao objeto deste artigo, também o objeto de que trata o artigo 6º desta Lei deverá ser observado, aplicando-se suas exigências e requisitos de forma concomitante.
§2º Experiências que envolvam a implantação de nanotecnologia em seres humanos serão admitidas apenas para fins de saúde pública, devendo ser garantido ao seu beneficiário o acesso contínuo e extemporâneo à mesma estrutura de assistência médica e de tecnologia nele implantada, de modo a não haver interrupção no serviço ou na melhoria já adquirida, independente se essa aquisição se deu de forma onerosa ou gratuita, e independente dos termos do contrato.
§3º Sempre que necessário, o Conselho Nacional de Segurança Tecnológica e de Defesa Bioantropológica exigirá da empresa ou instituição de pesquisa a disponibilização de garantias securitárias para observação do disposto no §2º deste artigo.
§4º Se das experiências descritas no caput e no §2º deste artigo resultarem danos temporários ou permanentes a indivíduo ou à coletividade, o Conselho Nacional de Segurança Tecnológica e de Defesa Bioantropológica indicará grupo de peritos isentos de causa de suspeição ou impedimento, para fixar o valor a ser indenizado pela empresa ou instituição de pesquisa responsável por causar os respectivos danos, bem como demais obrigações de fazer de natureza reparatória, ou preventiva de novos danos.

Art. 8º. Entende-se por humanoide qualquer estrutura automotora com inteligência artificial e cujo processamento de dados interno seja apartado de controles externos e/ou remotos.
§1º. Não será considerado humanoide aquele indivíduo que, tendo nascido homo sapiens, e adquirido nessa condição personalidade civil perante o Estado brasileiro, tenha se submetido a tratamento ou tecnologia de fusão robótico-biótica, hipótese em que será mantido o reconhecimento de sua personalidade civil e de seus direitos como cidadão brasileiro, sempre que houver qualquer possibilidade de que a sua consciência individual ainda possua natureza humana.
§2º. Nas hipóteses do §1º, supra, fica vedada a submissão desse indivíduo à perda de sua dignidade, a maus-tratos e/ou a manipulações científicas não consensuais.

Art. 9º Compete ao Conselho Nacional de Segurança Tecnológica e de Defesa Bioantropológica instituir mecanismos de prevenção ao uso descontrolado e/ou predatório da inteligência artificial, ouvindo-se sempre os relatórios técnicos e as recomendações da Força Armada Cibernética, na forma do artigo 4º caput, desta Lei.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, condicionados os efeitos práticos desta às ações transitórias descritas nos artigos 2º, §2º, e 4º, parágrafo único, bem como à consolidação do Anexo único desta, e à ocorrência da primeira reunião ordinária do Conselho Nacional de Segurança Tecnológica e de Defesa Bioantropológica, lastreada em sua respectiva ata de abertura oficial dos trabalhos do Conselho.

Da arte de ser do contra da forma adequada...

"Igualdade ante o inimigo - o primeiro pressuposto de um duelo honesto [...] Primeiro: eu apenas ataco coisas que são vitoriosas - caso for necessário eu espero até que elas sejam vitoriosas. Segundo: eu apenas ataco coisas contra as quais jamais encontraria aliados, contra as quais tenho de me virar sozinho [...] Terceiro: eu jamais ataco pessoas - eu apenas me sirvo da pessoa como de uma poderosa lente de aumento, através da qual é possível tornar manifesta uma situação de necessidade comum [...] Quarto: eu apenas ataco coisas contra as quais [...] não existe qualquer segundo plano relativo a más intenções [...] atacar é uma prova de bem-querer em mim".

[Nietzsche, "Ecce Homo"].

quarta-feira, 8 de maio de 2019

Sobre literatura boa, ruim e mediana.

Primeiramente, caro leitor, leia este link: https://www.revistabula.com/4031-o-mal-de-se-sentir-inteligente-lendo-harry-potter-e-guerra-dos-tronos/

Meus comentários a respeito:

O exemplo de Sheldon no final do texto foi ruim, e até acabou contradizendo o argumento do início do texto. Afinal, Sheldon não é um literato, nem se pretende, ao contrário das pessoas que assim se autointitulam por lerem toda a obra de Martin.

Há outros dois argumentos que deixaram de ser contemplados: o primeiro é a urgência, a velocidade dos tempos atuais, que se traduz tanto pela redução no tempo disponível para leitura (por isso a necessidade de uma leitura mais pausada, digerida e descartável), quanto pela substituição do Orkut pelo Facebook e deste pelo Instagram (ou seja: caminhamos para menos texto, menos interação, menos discussão, e mais imagens, status e imediatismos).

O segundo é que algumas literaturas realmente são "chatas" para certos perfis de leitura. Eu tentei ler Stendhal, Camus e Joyce e achei um pooooooooorre. Eça eu também achei chato em alguns momentos, mas tragável. Kant é chato, mas como liberal não posso deixar de ler. Já Mann, Locke, Nietzche, Sartre, Kafka, Wilde, Huxley, Lobato, Amado, Assis, etc, possuem uma cadência mais convidativa. Não enrolam tanto o leitor com nuances que podem ser presunçosas e repetitivas.

Mas há os leitores que preferem livros com nuances presunçosas e repetitivas. Como há os cinéfilos de filmes iranianos sobre uma freira islâmica muda e paralítica que encontra o amor de uma cabra perneta que na verdade é um gênio trans numa lâmpada, e há os cinéfilos que preferem "Sindicato dos Ladrões".

É difícil realmente dizer que apenas porque uma obra é mais chata ela necessariamente seria de uma qualidade artística mais "alta". Será que a riqueza de personagens e as reviravoltas nos enredos, de Martin e Tolkien, não os elevariam à condição de "alta" literatura?

Pra mim a literatura é como uma mulher bonita (com o perdão do sexismo da analogia): acima da nota 7, pouco importa se a pessoa é 7,1 ou 9,9 em termos de beleza, importa o carisma, a simpatia, a empatia, o charme. E Martin tem para mim um certo charme, mesmo que tecnicamente ele seja considerado uma mulher de beleza "nota 7".

segunda-feira, 29 de abril de 2019

05 Ideias Transformadoras e Baratas para a Educação no Brasil

1) Criar os "consórcios educacionais", em que de 02 a 04 municípios podem revezar professores, que se deslocariam entre esses municípios concentrando suas aulas em cada localidade um único dia, evitando assim o deslocamento de alunos, o que é mais oneroso. Esses consórcios também poderão servir para compartilhar espaços de laboratório, biblioteca, equipamentos de logística, etc (nesses casos, os alunos se deslocariam via ônibus para a localidade do laboratório, por exemplo, em um dia da semana);

2) Recondensar as disciplinas do Ensino Básico conforme o ENEM: Humanidades, Línguas, Exatas e Naturais, incluindo Educação Física e Artes nos turnos integrais. Os conteúdos programáticos seriam inseridos dentro dessas 04 macrotemáticas, e poderia haver mais de um professor por matéria, revezando as aulas a depender do tema específico. A aprovação ou reprovação seria feita contudo considerando a totalidade da macrotemática. Eventualmente, podemos pensar a possibilidade de haver uma nota total das 04 (ex: 240), e uma nota mínima em cada uma (ex: 50). Assim, um aluno que tirasse 90 em Exatas poderia tirar apenas 50 em Humanidades, desde que a soma das 04 matérias / macrotemáticas fosse 240 (média de 60 em cada);

3) Fazer as avaliações de "repetência" por quadriênio, e não mais por ano: o aluno seria aprovado ou reprovado apenas no último ano do quadriênio e, na hipótese de reprovação, faria um único ano de repetência, condensando os conteúdos dos 4 anos anteriores. Seria uma forma de neutralizar oscilações de rendimento que estivessem concentradas apenas em um ano (em razão de problemas de saúde ou familiares), além de dar mais flexibilidade à administração escolar de distribuir os conteúdos dos 04 macrotemas ao longo desses 04 anos;

4) O ENEM serviria para o aluno obter a conclusão do ensino básico, mesmo sem concluir uma escola regular. Esse benefício seria condicionado a obter 60% da nota do ENEM, e ter mais de 18 anos na data da prova. Medida de inclusão social e de valorização do ENEM;

5) As aulas poderiam ser condensadas de terça a quinta feira, especialmente em localidades do interior, condicionado tal condesamento a que o aluno pernoite na escola de segunda a sexta (04 pernoites), como um semi-internato, com os dias de segunda e sexta sendo apenas para os deslocamentos de ida e volta até a sede escolar (garantidos contudo o almoço e jantar da segunda, e o café e almoço da sexta).




[Modelo de encaminhamento de uma das propostas ao seu respectivo Deputado]

Deputado (a), boa tarde. Gostaria de propor a seguinte alteração legislativa na Lei de Diretrizes e Bases da Educação no Brasil (LDB). A inclusão do seguinte artigo:

"Art. X. Todo brasileiro, ou estrangeiro residente no Brasil, que obtiver pontuação igual ou superior a 60% (sessenta por cento) no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM, terá reconhecida pelo Estado brasileiro, via Ministério da Educação, a conclusão do ensino básico, com os respectivos efeitos legais decorrentes deste reconhecimento.

Parágrafo único. Os efeitos do disposto no caput deste artigo apenas valerão na hipótese do avaliando ter idade mínima de 18 (dezoito) anos quando da realização da 1a prova".

Entendo que a medida acima, além de suprir uma carência de oferta de ensino médio em muitos municípios do interior, ainda possui a natureza de incluir socialmente pessoas que perderam de ano por problemas familiares ou psicológicos, possuem algum tipo de deficiência física ou mental que dificultou o dia a dia na escola, bem como casos de pessoas que são arrimo de família. Por favor, ao menos considere a possibilidade de tocar essa proposta adiante. Grato!