sexta-feira, 24 de abril de 2009

Ah, esses Princípios...

Sempre que eu ouço algum colega jurista dizer, em alto e bom som: “mas nenhum princípio é absoluto”, me tremo todo. Já sei o que virá em seguida: um conjunto de bolodorismos, razões e contra-razões, para se limitar determinada liberdade do indivíduo, em nome do “bem coletivo”.

Aliás, é moda entre os juristas, talvez tenha sempre sido, tentar relativizar liberdades individuais, como se estas fossem as culpadas pela ineficiência do Estado nessa ou naquela área de política pública. Como se fossem os detentores da “solução mágica” no “chapéu de Mandrake”, esses meus colegas lançam mão sempre de alguma boa forma de se suprir, pela restrição de Direitos, as falhas que resultaram de uma má gestão dos recursos públicos.

Aí vem: a liberdade de expressão não é absoluta. A propriedade privada não é absoluta. A inviolabilidade do corpo não é absoluta. O direito à imagem e à honra não é absoluto. Cada um pode ser mitigado (lá vamos nós com essas malditas “mitigações”) quando é em nome da “paz social” e do “bem comum”. Se o Estado foi ineficiente, porque não dar um pouquinho mais de poder para ele? Uma lógica, confesso, um tanto ilógica essa dos meus colegas juristas.

Aí vai o sujeito, e diz que negro é isso e é aquilo. Eu, particularmente, acho os racistas uns ignorantes. Acho que falam o que falam por pura falta de conhecimento da própria natureza humana. Mas não me julgo, tal qual um papai (ou um representante do Papai Estado), hábil a caçar-lhes o direito de se expressar, ou de se reunir para cultuarem a “raça ariana”. Mas alguns colegas meus juristas, iluminados pelo saber e pela tolerância “humanista” (no sentido politicamente correto, e logo, equivocado do termo), acham-se superiores o bastante para lhes domar a língua, retirando desses indivíduos o proveito de ambos os princípios referidos.

Aí um sujeito, um bom almofadinha rural, tem lá a sua propriedade, um “fazendão daqueles”, no meio de Goiás, vazia, vazia. Sem cumprir, digamos assim, a sua função social. Provavelmente, está devendo até as cuecas de impostos sobre a propriedade rural. Mas é através do confisco que querem os meus colegas juristas tomar-lhe a propriedade improdutiva? Não, eles criam mais uma mitigação a uma liberdade individual: a tal função social da propriedade. E ainda delegam, por meio da omissão na aplicação da lei penal e civil, aos sem-terra, a nobre missão de identificar e ocupar esses terrenos improdutivos, coisa que, se bem me lembro das aulas de Constitucional, não foi uma atribuição prevista na nossa Carta Magna.

Resultado: o sujeito, que deve imposto até dizer chega, continua devendo, mas não tem mais a terra com a qual poderia, eventualmente, pagá-los (nem que fosse pelo meio do confisco).

O Estado vai e falha na política de segurança pública. De quem é a culpa? Da Polícia Federal, que não fiscaliza as nossas fronteiras? Das polícias estaduais que não cumprem nem com a parte de inteligência nem com o policiamento ostensivo? Das autoridades executivas, legislativas, e judiciárias, que permitiram o surgimento de um Estado paralelo, o do narcotráfico? Não. A culpa é do indivíduo, que tem a possibilidade, atendendo a alguns requisitos legais, de portar uma arma. E qual a solução? Retirar-lhe o direito à inviolabilidade do corpo e do lar, sem falar na tal garantia à legítima defesa (“prá quê?” se tem o Estado para lhe garantir a segurança?). Mais uma vez, a incompetência do Estado deve ser resolvida dando-lhe mais poder, e retirando mais liberdade do indivíduo.

E por aí vai... As liberdades individuais vão sendo alijadas sempre em nome do bem coletivo. Afinal, segundo a lógica desses meus colegas juristas (que são obviamente doutrina majoritária, já que nenhum coletivista é um bom coletivista sem ser “maioria”), o Estado somos todos nós. E sendo o Estado nós, esse Estado pode dispor dos direitos de alguns em nome de todos. Nada mais lógico, certo? Certo. Assim pensaram Mussolini, Hitler, Stálin, e tantos outros grandes líderes coletivistas que conduziram os seus povos ao desenvolvimento, à industrialização, à grandeza bélica e econômica. Começo a pensar que esses meus colegas juristas estão certos...

Victor Castro Fernandes de Sousa, 06 de julho de 2006, Salvador-BA.

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