sexta-feira, 24 de abril de 2009

A Liberdade é Órfã...

A liberdade é órfã

Vivemos uma época na qual a suposta “ponderação de valores” da democracia é utilizada como arcabouço moral para a mitigação de liberdades individuais. Sob a égide da legitimidade do processo legislativo, governantes e governados aceitam de bom grado a promulgação de leis que restringem as liberdades do indivíduo, sob o falso argumento de que essas restrições garantiriam, por outra feita, o exercício de mais liberdades.

Isso é falso. É falso porque não contrapõe nesses debates dados específicos de gestão pública, que comprovem que o Estado está fazendo o seu melhor, mas a lei (no caso, a lei que permite) não deixa que ele vá além em sua eficiência, devendo ser substituída por outra lei (a que proíbe).

Vemos em diversos debates políticos, no Brasil e no mundo, a sanha pela regulamentação estatal em todas as áreas de políticas públicas, sem entretanto nos indagarmos:

a) o grau de eficiência do Estado na promoção dessas políticas, segundo a lei vigente, é o máximo possível?

b) a medida da mitigação dessas liberdades com a aprovação de novas sanções e proibições legais será proporcionalmente maior às benesses trazidas por essa mesma mitigação?

c) o Estado tem a prerrogativa moral de instituir proibições genéricas, sem aferir a possibilidade de apreciação, pela tutela jurisdicional, da aplicação da lei em cada caso?

O que defendo, em suma, é uma sociedade na qual as convicções morais de nossos legisladores, ainda que embasadas pelo voto popular, não sejam suficientes para se promover uma generalização de costumes e uma moralização social pelas vias legais.

Quando o Estado Democrático confunde governo da maioria com ditadura da maioria, começamos a perceber medidas que, ainda que embasadas em altos índices de aprovação popular, ferem o direito de outras pessoas de oferecerem alternativas a essas mesmas medidas.

Defendo uma tutela jurisdicional que permita ao cidadão, no caso concreto, rejeitar burocracias estatais, normas generalizantes, positivismos anacrônicos, e outras formas de controle estatal que mitigam liberdades individuais. Assim como o ser humano é único, única também deve ser a atuação do Estado sobre ele.

Vemos hoje, de um lado, os liberais econômicos, defendendo o livre mercado, mas compactuando com os maiores absurdos legais no plano dos costumes e das liberdades civis. De outro, a esquerda se divide entre os politicamente corretos (que pretendem criminalizar tudo o que não se encaixa em seu padrão unificado de “humanista pós-moderno”), e os socialistas tradicionais, que nunca tiveram mesmo muito apreço pela liberdade individual.

A liberdade está órfã. E quem deveria cuidar de protegê-la, confunde o seu conceito com os de seus piores inimigos: o “bem comum”, a “harmonia social”, e todos os outros topoi que são habitualmente usados para mitigar o indivíduo, e favorecer as abstrações coletivistas.

Victor C. F. de Sousa, abril de 2009, Salvador-BA.

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