terça-feira, 5 de maio de 2009

Comentário no Blog Reinaldo Azevedo / Veja

Publiquei o seguinte comentário no Blog de Reinaldo Azevedo, em post feito por ele na madrugada de 04 para 05 de maio:

"Reinaldo, os valores que têm sido estipulados pela jurisprudência pátria nos casos de indenização por responsabilidade civil do Estado ainda estão bem abaixo do quanto desejado.

Um preso que é violentado sexualmente em uma penitenciária, ou um pai de família que morre em acidente de trânsito causado por buracos no asfalto, ou uma família inteira que morre em um deslizamento de terra cuja responsabilidade de contenção era da respectiva defesa civil, etc - são exemplos de pessoas que deveriam receber milhões do Estado brasileiro, pois é o "punitive damage" em face do Estado a melhor forma de controle repressivo da ineficiência dos nossos agentes públicos.

Sim, há o voto, mas aí se trata de um remédio coletivo. A tutela jurisdicional é um remédio individual, de caráter subjetivo, e deve sim ser (muito) utilizada em uma democracia - vide o exemplo norte-americano, em que o Estado paga caro em juízo pelas suas falhas e omissões.

Nesse caso concreto - o vereador que se tornou alcóolatra depois de ter sido perseguido pela ditadura militar - cabe apurar se houve nexo causal entre a conduta (estatal) e o dano.

Mas, convenhamos: 100 mil reais é uma quantia razoável para se compensar, no mínimo, a prisão arbitrária, não?

Quem dera, em um futuro próximo, juízes "vingadores do bem e do mal" como Dr. De Sanctis não sejam obrigados, em juízo, a ressarcir as vítimas de suas canetadas irresponsáveis?Aí sim viveríamos em uma verdadeira democracia..."


O assunto: o julgamento do STJ acerca do cabimento de indenização a um ex-vereador e médico de Rolândia-PR, preso pela ditadura, e que (supostamente) se tornou alcóolatra depois da prisão arbitrária (o que resultou em sua morte prematura). A União foi condenada pelo STJ a pagar 100 mil reais às duas filhas do médico.

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