quinta-feira, 28 de maio de 2009

Sobre "jus puniendi", "função penal preventiva" e falácias do EDD...

Alguns amigos se aborrecem quando defendo a descriminalização de condutas como o aborto com acompanhamento médico, o uso e o comércio de drogas entorpecentes, a cópia não-autorizada de arquivos de mídia, as apostas em jogos e afins, a direção de veículo sob efeito do álcool e a prostituição em estabelecimentos privados.

Entendo que devem sim ser descriminalizadas, e que a punição estatal deve se dar somente nos casos de efetiva lesão à ordem jurídica.

Do outro lado, esses amigos e interlocutores argumentam que, adotada essa lógica, então toda conduta humana deve ser descriminalizada. Obviamente, tal argumento constitui-se em um sofisma.

E demonstrarei a razão disso.

Ao contrário do homicídio, do seqüestro, do estupro e demais crimes cuja valoração advém do próprio instinto de sobrevivência e aversão à violência do homem, essas condutas descritas acima advém de uma mera convenção histórico-social, de bases moralistas e moralizantes.

Se fizermos pesquisas de opinião sobre elas na sociedade, teremos resultados sempre próximos do meio a meio, do equilíbrio entre os favoráveis e os contrários. Então porque o Poder Legislativo as criminaliza, conduzindo metade da população à marginalidade penal?

Se há lesão à ordem jurídica, deve ser comprovada caso a caso, e não pela dedução preconceituosa de algum deputado, a partir da sua moral privada.

Eu não reconheço a legitimidade do Congresso ou de qualquer outro órgão estatal para criminalizar condutas que não sejam reprovadas no âmago do ser humano.

Além disso, as condutas de violência contra outros seres humanos (homicídio, sequestro, estupro, etc) nunca figuraram no rol de liberdades do indivíduo, sendo sempre reconhecidas como patologias ou atrocidades (ainda que alguns ideólogos mais fanáticos defendam-nas como "males necessários").

Não é preciso que o Estado as tornem marginalizadas – elas já são pela sua própria natureza.

Por fim, vale lembrar que CRIMINALIZAR uma conduta significa bani-la da esfera de liberdades do indivíduo. Seria esse um expediente tão inofensivo, a ponto de estar sendo tão utilizado pelos nossos legisladores?

Um estudo recente, publicado no jornal A Tarde de ontem, atestou que os acidentes de trânsito aumentaram na cidade de Salvador, mesmo com a Lei Seca (que criminalizou a conduta de dirigir sob efeito do álcool). Diz o jornal:

"Entre janeiro e abril deste ano, 78 pessoas morreram e 2.487 ficaram feridas em acidentes. Os números absolutos representam alta, respectivamente, de 5,4% e 7,6% em relação ao mesmo período do ano passado, quando ainda não era feito o controle de alcoolemia.

De acordo com os dados da Superintendência de Trânsito e Transporte de Salvador (Transalvador), houve um quadro de crescimento de 2,8% de acidentes com vítimas (o que corresponde a 1.971 ocorrências a mais este ano). O único dado positivo do período é a redução em 15% nas mortes por atropelamento."

Isso não é novidade para mim. Já dizia isso de muito tempo, ainda que sem bases estatísticas.

Penso que alguém deveria fazer um estudo no seguinte sentido: mostrando que o índice de redução dos acidentes após a Lei Seca (de junho/08 pra cá) é muito inferior ao índice de aumento dos investimentos em fiscalização.

Ou seja, gasta-se proporcionalmente mais do que os resultados auferidos.

Esse índice de redução dos acidentes também é muito inferior à proporção de aumento da pena imputada à conduta de dirigir sob efeito do álcool.

Isso só demonstra, por A + B, que a tal "função preventiva" do Direito Penal é uma das falácias mais perigosas e demagógicas do Estado Democrático de Direito.

Criminaliza-se tudo hoje em dia, daqui a pouco até mesmo soltar pum no elevador será tipificado como crime.

E inafiançável!

Um comentário:

  1. Nao concordo com tudo, mas o texto está muito bom! (como quase sempre). Te admirar pela sua inteligencia é facil, gordo... :)

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