segunda-feira, 28 de setembro de 2009

Artigos I, II e III

Artigo I.
Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotados de razão e consciência e devem agir em relação uns aos outros com espírito de fraternidade.

Artigo II.
1. Todo ser humano tem capacidade para gozar os direitos e as liberdades estabelecidos nesta Declaração, sem distinção de qualquer espécie, seja de raça, cor, sexo, idioma, religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacional ou social, riqueza, nascimento, ou qualquer outra condição.
2. Não será também feita nenhuma distinção fundada na condição política, jurídica ou internacional do país ou território a que pertença uma pessoa, quer se trate de um território independente, sob tutela, sem governo próprio, quer sujeito a qualquer outra limitação de soberania.

Artigo III.
Todo ser humano tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal.




Esses três primeiros dispositivos apenas reforçam o caráter histórico dessa Declaração e apontam para um norte específico do que seja, no entendimento dos signatários, o conceito de "humanismo".

As relativizações ideológicas do século XIX, que resultaram nas guerras e ditaduras do século XX (algumas ainda "porvir" quando da assinatura da DUDH), caem por terra quando analisamos, em seguida ao preâmbulo, os artigos mencionados supra.

O reconhecimento da igualdade e da liberdade como valores acima de tudo formais, desconstrói o relativismo marxista stalinista de que a liberdade do indivíduo se submeteria a uma situação de conveniência política.

E a "razão" e a "consciência" das quais seriam dotados todos os seres humanos, passam a ser o meio legítimo para a fraternidade - numa clara antinomia ao processo de suicídio coletivo ao qual nos conduzem os regimes fascistas e os autoritarismos em geral.

Notem ainda, pelo artigo II, que "direitos" e "liberdades" são colocados como conceitos distintos, ainda que complementares (e essenciais) entre si. Isso porque, se de um lado temos a segurança jurídica da norma posta, do outro devemos ter sempre a racionalidade dos princípios jurídicos universais (que norteiam a própria DUDH), conduzindo-nos mais uma vez ao papel do homem (e em especial dos juristas) na compreensão da Justiça a partir da sua "razão" e "consciência".

A vedação à discriminação de qualquer espécie, a meu ver, se choca com o entendimento atual de "discriminação positiva" das chamadas "ações afirmativas". E nos revela que, se à época cultivávamos a idéia de um ser humano igual formal e materialmente (sem excluir um ou outro elemento jurídico), hoje retrocedemos ao modo rasteiro de enxergar o humanismo, a partir de uma divisão racista e sexista, de conveniência, que mais afasta do que congrega os seres humanos.

Por fim, o artigo III reafirma o exercício das liberdades individuais como um elemento independente do direito à vida.

E a segurança pessoal, que comporta tanto a segurança jurídica quanto a integridade física e moral do indivíduo - aliás, perdoem-me a redundância, já que a insegurança jurídica conduz a uma lesão à integridade moral - aparece em destaque, em que pese integrar o rol de liberdades individuais.

O que demonstra, mais uma vez, que o exercício dessas liberdades, na visão da DUDH, está ligado ao conceito de "razão e consciência", e à busca da felicidade, da qual trataremos posteriormente.

A vida e a segurança seriam pressupostos básicos ao próprio exercício dessas liberdades.

E a colocação das três em iguais condições de importância, na mesma frase, rechaça mais uma vez o relativismo coletivista (típico do marxismo e do fascismo, e agora da social-democracia) de que, havendo risco à vida ou à segurança, poderíamos suprimir as liberdades individuais.

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