quarta-feira, 16 de setembro de 2009

Os Camelôs e o seu Impacto Social

*texto originalmente escrito em 10/06/2008, antes da aprovação da Lei do Microempreendedor Individual (LC 128/2008).


As cenas mostradas pelo jornalismo da Record no noticiário do último domingo, dia 07/06/2008, revelaram a brutalidade como não só a polícia de São Paulo, mas as das principais capitais do Brasil, tratam os trabalhadores do comércio informal, também conhecidos como “mercadores ambulantes”, ou simplesmente “camelôs”.

Na verdade, a truculência da polícia pode ser vista sob duas óticas: a ótica marxista entenderia tal abuso de força como sendo a utilização do aparato estatal para repressão das massas, dentro de uma lógica burguesa e mercadológica; já a ótica liberal, enxerga a falência do estado de direito na repressão à pirataria e ao contrabando, valendo-se então as autoridades públicas, de forma equivocada, de uma lógica de repressão primeiro ao indivíduo (o “camelô”), para depois reprimir o crime organizado – este sim a verdadeira ameaça.

Independente da visão ou ideologia adotada, é necessário se fazer um parêntese acerca da natureza jurídica do camelô: ela ainda não foi definida por nosso ordenamento, permanecendo assim obscura e passível das conveniências populistas dos que comandam a polícia e “o rapa”.

Com exceção do art. 334 do CPB, que criminaliza o contrabando, e dos tipos penais relativos à violação de direitos autorais (como no caso da venda de produtos “piratas”), não há uma tipificação específica (nem na Lei de Contravenções) que criminalize a atividade de camelô.

Ainda no direito tributário, não se pode simplesmente dizer que esses comerciantes autônomos e individuais - desde que não configurado o exercício da atividade de empresário de fato - sejam sonegadores do ICMS (o imposto sobre circulação de bens e mercadorias). Isso porque, até bem pouco tempo na história das capitais brasileiras, e conforme realidade ainda vigente em cidades do interior de nosso país, a figura do “caixeiro viajante” serviu como instrumento de acesso da população mais pobre aos bens de consumo que a burguesia pode comprar em supermercados e shopping centers.

Ainda que algumas espécies de caixeiros viajantes tenham recebido no ordenamento pátrio a denominação de “representantes comerciais”, o mesmo não se configura no caso dos camelôs, pelo que podemos caracterizar tal atividade mais como um serviço do que como um comércio propriamente dito, uma vez que não atende aos requisitos estabelecidos pelo direito comercial e do consumidor.

Enfim, o que se intenta discutir aqui não é a natureza jurídica dos camelôs no direito tributário, comercial, penal ou do consumidor. O que se pretende é fazer uma reflexão acerca da importância da existência desses camelôs para a dinâmica da nossa sociedade – ainda que a comercialização de produtos piratas ou contrabandeados seja coibida, como deve ser.

A maior existência de camelôs, que desculpe o leitor o lugar comum, significa a menor existência de assaltantes, traficantes, assassinos, e demais escroques de toda a espécie.

O comércio informal exige talento e mérito, permite a ascensão rápida daqueles que se destacam, independentemente do grau de escolaridade que possuem, e oferece aos seus praticantes uma forma rápida e independente (livre, porque não?) de ganhar dinheiro, com base no seu próprio suor – sem precisar se submeter aos horários, à vontade, e aos meios de produção de outro indivíduo.

O comércio informal, por óbvio, não fornece aos seus trabalhadores as garantias trabalhistas ou previdenciárias, nem aos seus consumidores as garantias do CDC e das demais normas de proteção consumerista.

Mas o Direito não pode trabalhar apenas com o ideal, o utópico, devendo, necessariamente, dialogar com a realidade na qual está inserido, e entender a necessidade de se abrir brechas no formalismo e na burocracia oficiais, desde que seja para permitir às pessoas que vivam as suas vidas, dentro do que suas esferas de liberdade permitem. O ser humano (leia-se: o indivíduo, e sua prerrogativa de “pursuit of hapiness”) deve ser a medida de todas as coisas, sempre.

Por fim, é um mito achar que a total legalização da atividade de camelô geraria a falência dos comerciantes formais. Primeiro, forçaria o Estado a diminuir a carga tributária sobre os lojistas, como forma de diminuir a concorrência desleal. Segundo, permitiria até mesmo deslocar a cobrança do ICMS não-pago pelos camelôs para o pagamento de IR por esses, que, sem o desenvolvimento da atividade de comércio informal, simplesmente não teriam qualquer fonte de renda para incidência tributária.

E quanto às classes média e alta, essas continuariam consumindo nos mercados e shopping centers, devidamente protegidas pelo CDC, até que os camelôs de hoje (ou os seus filhos e netos) se tornassem os burgueses de amanhã. Sílvio Santos que o diga.

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