segunda-feira, 16 de novembro de 2009

Manifesto pela Descriminalização do Nudismo

O caso recente da aluna Geisy Arruda, da Uniban, ameaçada de linchamento pelos colegas de faculdade, denota toda a deturpação axiológica que envolve a Humanidade, no que concerne aos seus conceitos (equivocados) do que seja “moral” e “pudor”. Ao mesmo tempo, nos faz pensar sobre o que seria o Direito, a ética, e em que medida se pode exigir de uma determinada pessoa que vá contra suas convicções morais (que são íntimas, pois “moral” coletiva não existe, é uma ficção retórica).

Desde que nasceu o constitucionalismo liberal, há entre os dispositivos normativos vigentes um que impede (seja genericamente, como “pertubação da ordem pública” ou “violação da moral e dos bons costumes”, seja especificamente, como o “ato obsceno” da nossa Lei de Contravenções Penais), a nudez humana em espaços coletivos. Ou, melhor dizendo, em espaços coletivos em que ela não seja previamente autorizada, como no carnaval, numa peça de teatro ou em uma praia de nudismo.

Isso, a meu ver, é fruto dessa equivocada compreensão dos legisladores acerca do papel do Direito em uma sociedade.

Se tomarmos o tal “contrato social” como fundamento do constitucionalismo liberal e, logo, como hipótese axiológica fundamental à própria existência do Estado Democrático de Direito, ele em nada estabelece a proporção entre as liberdades que serão cedidas pelo indivíduo em prol do Estado, e as que serão garantidas por este último em defesa daquele.

Entretanto, a própria idéia de que deve haver uma correlação entre essas liberdades, dentro de uma medida de proporcionalidade, como já expuseram previamente outros autores liberais, como Jonh Locke, Henry David Thoreau, Immanuel Kant e Robert Alexy, já nos convida à reflexão do que pode e do que não pode ser controlado pelo Estado, constituindo o último grupo como de liberdades inalienáveis do indivíduo.

E, como já defendi antes, quando do meu posicionamento pela descriminalização total do uso e comércio de drogas (porque a proibição do segundo é uma forma indireta e ilegítima de proibição do primeiro), a inviolabilidade do corpo inclui em seu rol de garantias intrínsecas também a inviolabilidade pela lei. Ou seja: o legislador não pode nos vedar o direito de usarmos nossos corpos como bem entendermos.

Claro que o leitor irá indagar acerca da máxima “o direito de um termina onde começa o do outro”, e que a ética (que é fundamento para qualquer direito socialmente constituído) constitui-se necessariamente como uma “ciência” (em sentido meramente figurativo) pela qual se apura em que medida uma ação humana implica em conseqüências positivas ou negativas a partir de sua execução (assim falou Dahlai Lama em “Uma ética para o novo milênio”, vou mantê-lo como norte teórico).

Mas é justamente nesse momento que se abre a dúvida quanto ao limiar do que é e do que não é razoável no Direito, do que pode e do que não pode ser objeto de controle pelo Estado/coletividade. Porque, o que não for controlado pelo Estado, não o pode ser pela coletividade - e é justamente isso que torna ainda mais criminosa a conduta dos alunos da Uniban, e que fundamenta a obrigação do Estado de garantir as liberdades individuais, acima de tudo (como sua função precípua, mais até do que a própria promoção de políticas públicas de acesso à cidadania).

Eu, particularmente, acredito que a nudez humana em vias públicas não afeta a liberdade individual de ninguém. Pode-se até argumentar que, em espaços de aglomeração de pessoas (estabelecimentos de ensino, repartições públicas, estádios de futebol, teatros, restaurantes, boites, parques públicos de acesso restrito, etc), por uma questão de higiene ou segurança, deva ser obrigatória a vestimenta adequada, ou pelo menos a cobertura das partes íntimas dos seus frequentadores.

Mas utilizar esses exemplos específicos como fundamentos para uma regra geral, ou, ainda, pintar um quadro de orgia generalizada (da mesma forma como o fazem quanto à descriminalização das drogas) quando da descriminalização do nudismo em vias públicas, é reduzir o debate jurídico e filosófico à mediocridade mental que possibilitou a sua tipificação como crime até os dias de hoje.

Por isso, mais importante do que fazer um manifesto em defesa da descriminalização do nudismo, como sugere o título desse texto, o que pretendo é convidar o leitor à reflexão, para que possa se indagar quanto à motivação que (não) existe para essa ou aquela proibição legal pelo Estado/coletividade.

E são essas irracionalidades, mantidas como direito posto por gerações a fio, sem questionamentos de ordem axiológica (apenas de ordem pragmática, o que não serve de fundamento para um instituto jurídico), que resultam em absurdos como o caso Geysa Arruda.

Muito provavelmente, estando o nudismo descriminalizado, talvez a ação dos linchadores da Uniban tivesse sido ainda mais enfática – já que a garantia de uma liberdade geralmente resulta em um movimento reacionário em contraposição. E, igualmente, não daria à aluna o direito de ingressar em um estabelecimento de ensino nua (fosse ele público ou privado).

Mas os pingos seriam colocados nos seus respectivos “i´s”, e o espaço para morais privadas estaria, cada vez mais, alijado de um Direito que é de todos, e que, por isso, não é de ninguém exclusivamente. Cabe agora à comunidade jurídica sair da inércia e questionar: afinal, a nudez de um indivíduo em vias públicas fere ou não a liberdade dos demais transeuntes? E, sendo afirmativa a resposta, qual liberdade seria esta?

Raul Seixas, o profeta do futuro da Humanidade, uma vez disse: "faz o que tu queres, pois é tudo da lei". Mas que Lei nós queremos construir?

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