domingo, 18 de abril de 2010

Gestão Pública Horizontal

Já defendi, contrariando os socialistas, que o papel fundamental do Estado é a promoção da liberdade. Já defendi, contrariando os anarco-capitalistas, que os tributos se justificam pela própria necessidade de se garantir o direito à propriedade e à privacidade. Já defendi, contrariando os social-democratas, que promover direitos individuais através da mitigação de outros direitos (liberdades) individuais é uma contradição e um sintoma de ineficiência da tutela estatal. Agora, vou falar de Administração Pública.

Para desconstruir a estrutura burocrática que hoje impede transformações sociais mais profundas em nossa sociedade, necessária se faz a construção de um modelo alternativo de gestão pública e organização estatal. Minha proposta é simples em sua conceituação, embora não seja simplória em sua concepção.

A gestão pública deve se basear em três premissas fundamentais: o respeito aos direitos e liberdades civis, o controle dos atos públicos em tempo real e a formação de quadros de excelência no serviço público.

No primeiro ponto, aduz-se principalmente o rompimento com a burocracia tradicional, para que possamos garantir materialmente o acesso de todos os cidadãos às prerrogativas e direitos que lhes são garantidos pela Constituição. Isso significa criar mecanismos de gestão pública que dialoguem diretamente com o indivíduo, o contribuinte, atendendo à demanda que está posta, não pela via do procedimento formal, mas pela mediação de conflitos e compensação/conciliação de atos e interesses.

Isso significa, por exemplo, uma mudança radical no marco regulatório da produção econômica (abertura e fechamento de empresas, obrigações tributárias e contábeis, etc.), da infra-estrutura (obras e serviços) e da proteção ambiental (compensação ambiental, utilização equilibrada de recursos naturais). O agente público deixa de ser um carimbador maluco, e passa a ser um negociador e promotor de liberdades no caso concreto.

Já o segundo ponto, diz respeito à necessidade de se reformular a estrutura administrativa, dentre competências e poderes. Em um Estado Democrático, os entes federativos representam a diversidade de culturas e realidades dentro da geografia de uma sociedade. Logo, antes de haver uma submissão hierárquica entre entes, seja pela capacidade de receita ou pela competência legislativa, deve haver uma representatividade equânime, visando garantir liberdades para a população de cada ente, com o processo decisório se construindo de baixo para cima. Por isso a necessidade de se inverter a pirâmide, e dar aos municípios a capacidade/prerrogativa de garantir liberdades a seus cidadãos, devendo os entes maiores (estados e União) apenas fiscalizar a garantia de direitos em cada matéria legislada.

Da mesma forma, defendi a separação entre a representação pública e a atividade parlamentar – devendo essa segunda ser exercida por empregados contratados pelo povo, e a primeira delegada a partidos políticos, na medida do seu coeficiente eleitoral (mais informações no texto “A Democracia Radical”).

Quanto ao terceiro ponto, entramos na seara da necessária especialização das funções públicas. Da necessidade de se formar agências executivas, de variados entes federativos, especializadas no planejamento e na execução de políticas estatais. E de se permitir, por exemplo, que o cidadão possa destinar parte dos seus tributos pessoais a uma agência específica, cuja atuação ele considere mais eficiente ou cuja função ele julgue mais importante/urgente. É uma sugestão para se quebrar o atraso gerado pelo monopólio das políticas públicas por um determinado ente ou órgão estatal.

Ainda, o próprio perfil do servidor público deve mudar. Ao invés de se criar uma casta superior provida de privilégios negados a outros cidadãos (aposentadoria integral, estabilidade, etc.), tais prerrogativas devem ser adstritas aos servidores que constituam um corpo técnico de especialistas em gestão pública, nas mais diversas áreas. Ou seja: que assim como promotores, procuradores e juízes, esses analistas de políticas públicas tenham carreiras de estado, responsáveis pela consecução dos objetivos constitucionais – desde o planejamento, até a execução dessas políticas, fazendo efervescer em seus respectivos órgãos o espírito de continuidade de metas e ações que se fizerem necessárias.

Assim, muitas são as necessidades de mudanças na própria concepção do Estado – sua estrutura, seus agentes, sua função primordial, suas metas a curto, médio e longo prazo. Mas há, principalmente, uma necessidade de mudança de método no debate público e de ideologia democrática: que os princípios não sejam afastados pela conveniência, que os meios não sejam deturpados pela retórica, e que os fins sejam apurados em cada caso, sem generalizações.

Adotando-se essas premissas, as mudanças serão necessariamente para melhor.

Victor Castro F. de Sousa, Vilhena – RO, abril de 2010.

Nenhum comentário:

Postar um comentário