terça-feira, 3 de agosto de 2010

Projeto de Reestruturação do Ordenamento Jurídico Brasileiro - PROJUR

Consiste em 3 etapas:

1. Enxuga o texto constitucional, através de uma PEC, substituindo os dispositivos que estabelecem critérios matemáticos, numéricos ou mais específicos de aplicação da lei, por diretrizes gerais e delegações de competências aos vários entes federativos.

2. Compila todo o ordenamento jurídico brasileiro (principalmente leis complementares e ordinárias) em 3 códigos fundamentais: (i) Código de Direito Administrativo (incluindo o regramento político-eleitoral e tributário-financeiro), voltado para a regulação das ações do Estado; (ii) Código de Direito Econômico (direito empresarial, contratual, trabalhista e mercantil), cujo obeto consistirá na regulação genérica das ações do Mercado; e (iii) Código de Direitos e Liberdades Civis (parte geral do Código Civil, direito da pessoa, família e sucessões, e direito penal - abarcando a responsabilização civil como pena alternativa - e processual), que trará ferramentas de regulação prática do exercício dos direitos fundamentais do indivíduo.

3. Amplia a competência dos estados e municípios para legislarem sobre questões mais específicas, como legislação de trânsito, quantitativo das sanções penais, alíquotas tributárias e legislações difusas - consumerista, ambiental, etc.

O intuito é que o Governo Federal passe a regular a prestação de políticas públicas pelos demais entes federativos apenas por meio dos princípios jurídicos, deixando os detalhes operacionais a cargo das instâncias deliberativas mais representativas - ou seja, os estados e municípios, cujas sedes ficam mais próximas do eleitor.

É possível ser feito, só falta vontade.

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