domingo, 3 de outubro de 2010

CSHT – O que é isso?*

O Contrato de Serviços por Hora Trabalhada (CSHT) é um instituto do direito trabalhista, que possibilita ao empregado e ao empregador uma alternativa contratual ao vínculo empregatício tradicional. No CSHT, o empregador contrata a mão-de-obra para prestação de um serviço determinado, sem vínculo definitivo nem horário fixo de trabalho, pelo qual o trabalhador será remunerado proporcionalmente às horas trabalhadas, dentro do período contratado.

A forma do contrato é bastante simples: o contratante imprime no site do Ministério do Trabalho e Emprego um formulário, no qual constam as seguintes informações a serem preenchidas: (i) CPF ou CNPJ do contratante; (ii) identificação do contratado (sempre pessoa física), com nº de inscrição no CPF e nº da carteira de trabalho; (iii) tipo de atividade e grau de insalubridade/periculosidade, segundo critérios do MTE e da Previdência Social; (iv) 30 (trinta) espaços em branco para preenchimento com as datas de prestação dos serviços e as respectivas horas a serem trabalhadas a cada dia; (v) valor/hora (padrão para todos os dias de trabalho); (vi) total de horas contratadas e valor total da remuneração devida; (vii) valor do recolhimento de 15% (quinze por cento) sobre o total da remuneração, para a Previdência Social, e mais o valor devido a título de SAT (Seguro por Acidente de Trabalho, vide item III).

Cada CSHT só pode ter duração máxima de 30 (trinta) dias, independentemente do mês a ser firmado, e possui duração mínima de 01 (um) dia ou 02 (duas) horas, por formulário. O valor mínimo de remuneração por hora contratada no CSHT é de 1/100 (um centésimo) do valor do salário mínimo nacional, respeitando-se as legislações regionais e os acordos sindicais de cada categoria. Ainda, ficam valendo as demais regras sobre acréscimo noturno, jornada semanal máxima, e intervalo mínimo entre jornadas.

O objetivo do CSHT é adaptar as garantias trabalhistas, historicamente devidas ao trabalhador, às novas formas de produção da contemporaneidade, especialmente nos setores de serviços (comércio, turismo, serviços de assistência e manutenção, etc). Com isso, o trabalhador que vende a sua mão-de-obra de modo informal, passa a ter a garantia de um recolhimento previdenciário a cada serviço prestado (o famoso “bico”), e passa a ter uma remuneração proporcionalmente maior: imaginemos que, se trabalhar as 176 (cento e setenta e seis) horas mensais que a legislação permite, irá perceber 76% (setenta e seis por cento) mais proventos que o trabalhador sob regime de vínculo empregatício, que recebe 01 (um) salário mínimo integral todo mês, sob mesma carga de trabalho.

De um lado, o empregador/contratante tem a opção de um serviço mais flexível, adaptável a uma demanda “Just in time” (que é o que ocorre em regra nos setores terciários da economia), e do outro, o empregado/contratado passa a ter, na prática, uma possibilidade real de incremento da sua renda mensal, sem a necessidade de firmar um segundo vínculo empregatício (o que é muitas vezes inviável), sem perda das garantias trabalhistas fundamentais.

Frise-se que isso em nada retira a possibilidade de empregados e empregadores permanecerem sob o vínculo celetista tradicional, se essa for a política acordada entre sindicatos e empresas daquela categoria, e se houver um interesse mútuo no investimento na qualificação progressiva da mão-de-obra contratada.

Está mais do que na hora de o Direito Trabalhista criar ferramentas modernas de flexibilização, não dos direitos e garantias fundamentais do trabalhador, mas das relações e demandas humanas que existem por trás das relações de trabalho e emprego.

Victor Castro Fernandes de Sousa, outubro de 2010, Porto Velho, RO.

*O CSHT ainda não existe em nossa legislação, esperamos que essa situação não perdure por muito tempo, e que essa boa idéia venha a vingar junto aos nossos legisladores.

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