sexta-feira, 29 de outubro de 2010

Emancipação Comunitária e Políticas Públicas

As políticas públicas no Brasil, nos três níveis federativos, precisam mudar radicalmente. É preciso integrar todos os indivíduos da nação brasileira, em um modelo de prestação de serviços públicos que tenha como norte uma estrutura democrática e representativa de tomada de decisões. A identificação da demanda social, bem como o escalonamento das prioridades em políticas a serem desenvolvidas e o planejamento e execução das mesmas, devem vir sempre de baixo pra cima, a partir da oitiva direta das associações comunitárias.

A função primordial do Estado de Direito é garantir as liberdades individuais de cada cidadão, respeitando as suas particularidades, principalmente naquilo em que sejam diferentes das tendências majoritárias. Em suma: a verdadeira democracia é aquela na qual a vontade da maioria se submete ao respeito e à proteção também das minorias. E quando dizemos “minorias”, nos referimos a todas elas, e não somente àquelas organizadas politicamente – cada indivíduo seria assim, em suas peculiaridades, uma minoria social a ser protegida.

E para fortalecer a voz de cada cidadão, nada melhor do que diminuir o espaço de representação política, primeiro da União para os estados, depois para os municípios e, finalmente e principalmente, para as comunidades (regionais, culturais e étnicas). Ao fortalecermos os espaços de discussão e planejamento das políticas públicas desenvolvidas pelo Estado, dentro de um paradigma “de baixo pra cima”, garantimos que os indivíduos que eventualmente não teriam voz em um cenário macro, possam influir na tomada de decisões políticas dentro da sua comunidade.

O “modus operandi” envolve desde a escolha dos espaços físicos de organização das comunidades – no meu entender, as escolas da rede pública de ensino – até o custeio dessas atividades (dando às comunidades linhas de fomento custeadas pelo Estado). Assim, os pais e mães de família das comunidades se reuniriam nas escolas em que seus filhos estudam para: (i) identificar as demandas por políticas públicas existentes dentro da sua comunidade; (ii) avaliar e fiscalizar as políticas públicas já implementadas no âmbito da comunidade ou a ela correlatas; (iii) pensar formas de desenvolvimento econômico da comunidade que contemplem a distribuição justa da renda e a qualidade de vida (incluindo o mote do desenvolvimento sustentável e de uma meio ambiente equilibrado e saudável).

Cultura, esporte, geração de emprego e renda, desenvolvimento de iniciativas de conscientização sem doutrinação: tudo isto seria objeto de uma reflexão comunitária, na qual os interesses individuais seriam mediados com o apoio técnico e acadêmico dos agentes estatais – das grandes cidades até as pequenas vilas interioranas, passando pelas comunidades étnicas tradicionais (índios e quilombolas). É preciso trazer para a política nacional o norte da emancipação comunitária, enquanto verdadeiro objetivo-meio do Estado de Direito, como única forma de combater os dois elementos que mais contribuem para a supressão das liberdades individuais (cuja proteção é o seu objetivo-fim): o abuso do poder político (corrupção dos agentes estatais, autoritarismo, políticas ineficientes utilizando dinheiro público, etc) e o abuso do poder econômico (distribuição desigual da renda, sistema tributário injusto, condições inadequadas de exploração da mão-de-obra trabalhista, etc).

Estamos falando de uma associação comunitária que funcione essencialmente como um espaço de mediação de conflitos, insurgentes das demandas distintas de cada indivíduo ou núcleo familiar, mesmo dentro de uma mesma comunidade. E que os objetivos dessa comunidade, elencados através de uma captação demonstrativa dos anseios (e não deliberativa, quando se sufocam opiniões divergentes), serviriam como referencial para as políticas adotadas pela máquina pública municipal, seguida então das máquinas estadual e federal.

Há uma série de “poréns” a serem ressalvados, devendo haver um combate constante à demagogia, ao uso eleitoreiro desses espaços, à supressão ou exclusão de opiniões divergentes, à doutrinação travestida de “consciente coletivo”, à utilização da coletividade para infringir prejuízos morais e econômicos a um indivíduo, etc. Mas estes são problemas de execução. A idéia permanece a mesma: emancipar politicamente as comunidades. Basta que as nossas autoridades acordem para o fato de que, mais cedo ou mais tarde, terão de parar de fazer políticas de forma unilateral, e descer do altar da politicagem para dialogar diretamente com as comunidades – que são, afinal, as verdadeiras traduções dos anseios populares.

Victor Castro Fernandes de Sousa, outubro de 2010, Salvador-BA.

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