quarta-feira, 10 de novembro de 2010

A Liberdade, de Modo Didático

O Estado Democrático de Direito é a melhor forma de organização social, que venha a pacificar os conflitos intersubjetivos surgidos no bojo do convívio entre os seus cidadãos, e a instrumentalizar o acesso formal e material aos direitos humanos e políticas públicas fundamentais.

O processo legislativo e a estrutura institucional do Estado Democrático de Direito conferem a este a legitimidade necessária para intervir de forma restritiva sobre direitos individuais, em três esferas fundamentais: (i) o monopólio do uso da força; (ii) a inafastabilidade da tutela jurisdicional; e (iii) a competência de instituir e cobrar tributos.

O monopólio do uso da força pressupõe a existência de um procedimento prévia e legalmente instituído, que proteja o cidadão de arbitrariedades que eventualmente podem ser cometidas pelos agentes estatais. Ainda, ele prevê a exceção da autodefesa, pela qual o cidadão pode defender a si ou a terceiros, bem como à sua propriedade de forma proporcional ao agravo, na vacância da proteção estatal.

A inafastabilidade da tutela jurisdicional é oponível a toda e qualquer conduta que possa interferir na esfera de liberdades e/ou direitos humanos de um indivíduo ou grupo de indivíduos. Ela tem um caráter universal tanto no seu pólo ativo (todos podem recorrer à Justiça) quanto no seu pólo passivo (todos podem responder perante à Justiça).

É importante frisar que a apreciação dos direitos e liberdades individuais constitucionalmente garantidos é a razão de ser dessa prerrogativa estatal, motivo pelo qual, nos países em que o direito se constrói nos tribunais, a lei ordinária tem caráter meramente procedimental, podendo ser afastada para melhor resolução dos conflitos no caso concreto. Indago até que ponto essa fórmula não seria mais a adequada na busca por uma justiça mais eficiente e um Estado menos burocrático.

Já a competência para instituir e cobrar tributos advém da premissa pela qual a propriedade seria uma construção social: desde o valor da moeda, até a limitação material dos recursos naturais, passando pela necessária formação de uma estrutura jurídica para proteção das posses e propriedades particulares.

Dessa forma, a tributação surge como uma compensação à coletividade pela existência de uma partilha original não-homogênea – ou, como disse Rousseau, da “esperteza” do primeiro indivíduo que cercou um pedaço de terra e decretou-a particular. Outros pensadores liberais, como Thoreau e Locke, já ponderaram sobre o tal mito da “intangibilidade da propriedade privada” – defendida pelos anarco-capitalistas, a meu ver, de forma equivocada.

Assim, com o fito de garantir as liberdades individuais dos seus cidadãos, o Estado e seus agentes se colocam numa posição de servir – e não o contrário! - utilizando-se das prerrogativas que lhes são delegadas para intervirem na realidade social apenas quando um indivíduo tiver a sua liberdade materialmente ameaçada/lesada por terceiros.

A Declaração Universal de Direitos do Homem (Nações Unidas, 1948) elenca de forma bem clara quais são as liberdades inerentes ao ser humano. A DUDH constitui-se até hoje como um documento multicultural, escrito por diversas nações, etnias e religiões, após a descoberta em escala internacional dos horrores cometidos durante a 2ª Grande Guerra (1939-1945).

Trata-se, pois, de um momento de inspiração única dos líderes mundiais signatários desse Documento, que não pode ser esquecido nem relevado a uma posição de menor importância pelas conveniências políticas de cada época. Seu maior mérito, sem dúvidas, foi o de propor formas de mediação dos conflitos sociais dentro do paradigma de um Estado democrático sim, mas respeitador dos direitos fundamentais – os quais nem o poder popular pode revogar.

E todas as vezes que o Estado extrapolar essas suas prerrogativas e tentar, em nome de projetos políticos momentâneos, exceder no controle das esferas particulares de direitos, a ele devem ser oponíveis as mesmas garantias jurídicas que justificam a sua fundação e lhe conferem os seus poderes institucionais.

A “legisvociferância” que acomete a maior parte das democracias ocidentais, com seus legisladores despreparados e centralizadores, suas burocracias galopantes e suas fórmulas matemáticas de aplicação do Direito, apenas afasta ainda mais os indivíduos do mundo inteiro dos direitos e garantias contemplados pela DUDH. Até quando permaneceremos sob este paradigma equivocado?

Victor Castro Fernandes de Sousa, novembro de 2010, Porto Velho – RO.

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