sexta-feira, 12 de novembro de 2010

Proposta de Regulamentação dos Meios de Comunicação Social

O debate acerca do marco regulatório dos meios de comunicação social no Brasil é não apenas urgente, como também inevitável. Não podemos ter a ilusão de que o Congresso Nacional vai abster-se de legislar sobre esse tema, quando avança de forma galopante sobre outros campos da vida cotidiana. Entretanto, essa regulamentação deve se dar no campo do fomento à democratização do acesso à produção cultural e à informação jornalística. Adentrando-se o campo do controle de conteúdo, corremos o sério risco de ressuscitarmos o monstro da censura, enterrado que foi pela Constituinte pós-Ditadura.

Por isso, elenquei alguns dos pontos que, a meu ver, podem ser objeto de regulamentação pelo Congresso Nacional, sem que corramos o risco de uma intervenção do Estado sobre aquilo que é expresso pelos seus cidadãos, o que constituiria um nefasto exercício de juízo de valor (e, logo, privatização do poder regulatório) pelos agentes públicos. Seguem abaixo:

a) Outorga de concessões de freqüência de rádio e teledifusão – há dois tipos de concessão de faixas de freqüência de rádio e teledifusão no Brasil: as de caráter comercial e as de caráter pedagógico-social. No primeiro caso, entendo que as licitações para concessão dessas faixas de freqüência devem analisar dois aspectos: o maior valor a ser pago pela obtenção e exploração da concessão pública, e o maior valor a ser investido em produção cultural e jornalística, inclusive com o financiamento de iniciativas culturais (artes, música, teatro, etc) e esportivas de origem nacional, preferencialmente vinculadas à rede pública de ensino. Com isso, condiciona-se a obtenção da concessão a um fomento direto à cultura e ao esporte pátrios, cujos respectivos eventos poderão/deverão ser utilizados na programação da futura concessionária.

Nos casos de emissoras de rádio e televisão de caráter pedagógico-social, dispensar-se-ia o primeiro critério, vencendo assim a candidata com maior potencial de investimento em tecnologia, esportes e cultura. Em ambas as hipóteses, haveria uma terceira variável: a capacidade de expansão dos investimentos na qualidade do sinal de transmissão. A vencedora de cada licitação seria sempre a emissora com melhor coeficiente médio desses três (ou dois, na segunda hipótese) elementos – dentro da área de abrangência licitada. Com isso, acabaríamos com as distribuições políticas, e ainda instituiríamos uma ferramenta direta de fomento cultural e esportivo no Brasil. Por fim, um ponto importante: TODA CONCESSIONÁRIA PÚBLICA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL precisaria ter um conselho técnico interno, formado exclusivamente por jornalistas (escolhidos pela própria Concessionária), com o poder de fiscalizar as atividades desenvolvidas no campo da comunicação social.

b) Participação estrangeira em empresas de comunicação atuantes no Brasil – com a expansão da internet, chega a ser injusto impormos às nossas empresas de comunicação uma limitação de investimentos externos, quando a internet invariavelmente providencia a chegada de centenas de concorrentes em mídia de todo o mundo – e o bloqueio do acesso apenas nos levaria na contramão da globalização, privando nossos cidadãos de um arcabouço informativo internacionalmente disponibilizado. O protecionismo não é o caminho. Entretanto, o Estado detém sim ferramentas para proteger e estimular a produção cultural e jornalística nacional, bem como a nossa soberania informativa. Um dos pontos já foi colocado no tópico anterior. O outro vem a seguir: apenas empresas que respeitassem o limite de 30% de capital estrangeiro poderiam adquirir concessões públicas de radio e teledifusão, bem como ser contempladas com a contratação de espaços de publicidade governamentais. Assim, criaríamos um estímulo direto à manutenção do capital majoritariamente nacional nas empresas de telecomunicações, ao mesmo tempo em que permitiríamos aos cidadãos brasileiros o acesso à produção jornalística internacional, sem censura ou bloqueios.

c) Instrumentalização do direito de resposta nos casos de agravo público – com a revogação jurisprudencial da Lei de Imprensa, faz-se mister trazermos para o âmbito da tutela jurisdicional a mesma celeridade e eficiência na obtenção de direitos de resposta a que têm direito os candidatos a cargos eletivos durante os períodos eleitorais, estendendo-as também para os cidadãos comuns agravados pelos meios de comunicação mais diversos. Direito de resposta proporcional ao agravo. A Constituição já nos deu “a faca e o queijo”, só precisamos de um rito processual que contemple essa garantia fundamental de todo indivíduo, para resguardo da sua dignidade pessoal e imagem pública.

d) Democratização dos meios de produção cultural e jornalística – parte da verba obtida na licitação dos meios de telecomunicação seria utilizada para a construção de gráficas públicas, e para o financiamento de projetos de produção cultural e jornalística junto a associações comunitárias, movimentos sociais e escolas da rede pública de ensino. A idéia é democratizar a tecnologia jornalística, usando esse método profissional no desenvolvimento de uma consciência crítica coletiva sobre o papel social da liberdade de imprensa e a utilização desse direito pelo cidadão.

e) Distribuição das verbas publicitárias estatais – seria criada a Agência Nacional de Fiscalização e Fomento à Comunicação Social (ANFIC), com o objetivo de: (i) conduzir os processos de licitação das faixas de freqüência de rádio e teledifusão; (ii) instruir administrativamente pedidos de direito de resposta em face de empresas de telecomunicações – sem o poder de impor a concessão desses pedidos, servindo apenas como uma defensoria administrativa; (iii) selecionar os projetos de fomento à produção cultural/jornalística comunitária (ver item “d”); (iv) realizar medições periódicas de tiragem e audiência das empresas de comunicação social nacionais, para escalonamento trimestral daquelas de maior alcance popular, para destinação ranqueada e proporcional das verbas publicitárias governamentais (acabando assim com o favorecimento político). A idéia é ter uma agência de fomento e fiscalização da comunicação social, mas, frise-se bem, SEM PODER DE CONTROLE DO CONTEÚDO PRODUZIDO/PROPAGADO PELAS EMPRESAS DE COMUNICAÇÃO.

As cinco propostas relacionadas acima têm o condão de redirecionar o marco regulatório em comunicações no Brasil, acabando com a anarquia vigente, preservando, contudo, o que é mais importante e mais protegido pela Constituição Federal de 1988: A LIBERDADE DE EXPRESSÃO DE IDÉIAS E DE FORMULAÇÃO DE CONTEÚDO – RESSALVADAS SEMPRE A HONRA E A DIGNIDADE PESSOAIS. Só podemos ir até aí. Mais que isto, é CENSURA!

Victor Castro Fernandes de Sousa, advogado e autor do blog “Paladinos da Liberdade”.

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