terça-feira, 11 de janeiro de 2011

A Questão da Previdência... ou Veritas Liberate Vos!

Analisando a matéria da Veja desta semana (Ed. 2199, “Ministério do Abacaxi”), me surpreendi ao verificar que tanto a esquerda governista quanto a direita oposicionista trazem consigo visões deturpadas e equivocadas da atual situação da previdência social no Brasil. De um lado, acenam com a inevitabilidade de um arrocho maior na política de concessão de benefícios para os aposentados da seara privada, ao tempo em que tratam as aposentadorias dos servidores públicos como mordomias indevidas que atravancam o crescimento do país.

Nem uma nem outra análises estão corretas. A previdência celetista, aquela oriunda dos contratos de trabalho firmados na seara da economia de mercado, se encontra quebrada pelo atual sistema do “pay as you go”, aquele pelo qual o dinheiro recolhido na folha salarial é gasto pelo governo em outras despesas que não o recolhimento para uma poupança futura do próprio contribuinte – sendo usada, hoje em dia, apenas para pagamento de aposentadorias já concedidas, daqueles que contribuíram no passado, e cujas contribuições foram usadas para bancar o perdulário “milagre econômico” dos militares.

Já a previdência dos servidores públicos federais, bem como dos estados e municípios, se encontra quebrada por uma única e simples razão: as contribuições são descontadas das folhas dos servidores e não são recolhidas aos cofres públicos – são gastas em outras áreas. Repete-se, ainda hoje, nas previdências estatutárias, o mesmo erro cometido no passado na previdência celetista, e que a deixou quebrada no presente.

Antes de prosseguir, um parêntese. São 04 os tipos de aposentadoria concedidos hoje pelo Ministério da Previdência: a aposentadoria celetista, dos que contribuíram de verdade; a aposentadoria rural, dos que contribuíram virtualmente, e que foi criada pela Constituição de 88 sem a correspondente fonte de custeio; a LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social), que é revogável e condicionada a uma situação de miséria do beneficiário; a dos servidores públicos.

Dessas 04, apenas a primeira deveria estar na categoria de aposentadoria.

Os servidores públicos possuem carreiras de Estado, e a sua remuneração (ativos ou inativos) se inclui na seara do custeio da máquina administrativa – uma atribuição do Ministério do Planejamento, e não da Previdência Social. Logo, a contratação de um servidor concursado, de carreira, pressupõe que o Estado poderá bancar seu custeio pelos próximos 50, 60 anos – e isso deve ser ponderado pelos analistas orçamentários, quando da abertura de novas vagas em concursos, pela União. Quanto aos servidores estaduais e municipais, basta aplicar-lhes a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), inclusive para obrigar-lhes a recolher a um fundo específico o quanto descontado em folha dos seus servidores.

O benefício instituído pela LOAS é uma política pública de transferência de renda (tal qual o Bolsa-Família), que prevê o pagamento de 1 salário mínimo para idosos que não pouparam nem adquiriram o direito a uma aposentadoria (pública ou privada) ao longo da vida. Trata-se de uma medida de enorme humanismo e reconhecida fundamentação nos princípios estatais da solidariedade social. Entretanto, sua concessão, ainda que administrada pelo MPS, não pode ter o seu ônus atribuído a este. O “rombo” previdenciário não comporta a inclusão contábil do “bolsa-família dos velhinhos”.

Já a aposentadoria rural é demagogia pura e simples mesmo. Ela parte do pressuposto de que a tributação da produção agrícola junto ao “agrobusiness” serviria para custear sozinha a seguridade de milhões de pequenos agricultores (a maioria de subsistência), mantendo um equilíbrio formal entre custeio e benefício – o que não ocorre na prática. Sou pela revogação desse tipo de aposentadoria: para proteger os idosos que “contribuíram a vida inteira para colocar alimentos na mesa da classe média urbana”, já existe a LOAS, citada acima.

Logo, temos que: (i) a aposentadoria dos servidores públicos não é previdência social, mas custeio da máquina administrativa; (ii) o LOAS é um bolsa-família para a terceira idade, de bases humanistas – ou isso ou convertemos sua receita para a construção de milhares de asilos pelo país, retirando desses idosos a auto-suficiência financeira; (iii) a aposentadoria rural foi uma demagogia da CF/88, criada virtualmente à revelia da máxima previdenciária do equilíbrio “custeio x benefício”.

Se retirarmos essas 3 despesas da contabilidade da Previdência Social, e incluirmos em seus ativos perdidos todo o dinheiro “subtraído” (por impossibilidade de uma expressão menos ofensiva) pelos militares quando do seu recolhimento nos anos 60/70 (pelos atuais aposentados celetistas, quando na ativa), temos uma Previdência Social superavitária e a plenos pulmões nesta atual onda de crescimento dos empregos formais.

Mas a pergunta é: a quem interessa prosseguir com a mentira de que a Previdência Social é deficitária? Ao FMI, com certeza não – em que pese ter sido ele o acusado pelas esquerdas no fim dos anos 90. Às grandes potências, também não – para elas, melhor que o Brasil seja menos competitivo, e mais deficitário. Talvez aos mesmos políticos que subtraíram as contribuições previdenciárias recolhidas pelos celetistas no passado, e que deixam de recolher as que são descontadas dos servidores públicos no presente. Ou aos mesmos que ainda preferem nomear servidores comissionados que nunca foram aprovados em concursos públicos, pelo simples “mérito” de serem filiados a um partido político, ao invés de prestigiarem os servidores efetivos, de carreira – os mesmos que o Estado brasileiro tem, sim, a obrigação de sustentar até o fim de seus dias, pois assumiu tal compromisso em edital público de termos vinculantes.

O ódio ao servidor público, iniciado por Collor e seu malfadado “marajás”, continuado por FHC com seu infeliz “vagabundos”, e mantido por Lula com a sua perseguição a pobres viúvas (a polêmica dos “70%”) e ao direito adquirido (inexplicavelmente ratificada pelo STF), parece que terá continuidade no Brasil de Dilma, pelo que se notou da primeira entrevista do Ministro Guido Mantega ao Jornal Nacional.

E o tal “rombo previdenciário” é talvez a mais forte arma de persuasão que os políticos defensores do gasto público irresponsável, da corrupção justificada e do fisiologismo dos cargos comissionados, têm para evitar uma necessária e cada vez mais distante valorização e moralização do serviço público.

E com isso, pagam o preço todos (celetistas e estatutários) que, engabelados pelo Estado, contribuíram para o grande buraco negro em que foi transformada/maquiada a Previdência Social. A quem interessa essa enorme mentira contábil? Veritas liberate vos.

Victor C. F. de Sousa, Porto Velho, janeiro de 2011.

Nenhum comentário:

Postar um comentário