domingo, 11 de dezembro de 2011

Novo Código Penal (sugestões)

No bojo da consulta pública acerca do novo Código Penal Brasileiro, em debate no Senado Federal (http://www.senado.gov.br/senado/alosenado/codigo_penal.asp), seguem algumas reflexões abaixo, de sugestões de melhora no atual sistema penal vigente em nosso país:

- Para fins de fixação dos parâmetros mínimos e máximos de aplicação das sanções penais, o Código Penal Brasileiro deveria ser dividido em 04 (quatro) tipologias, quais sejam: a) Crimes Dolosos contra a Vida e a Integridade Física de Indivíduos Específicos, com penas de 12 a 30 anos; b) Crimes Culposos contra a Vida e Crimes de Ameaça à Integridade Física de Indivíduos Específicos, com penas de 02 a 12 anos; c) Crimes de Ameaça à Integridade Moral de Indivíduos Específicos e Crimes contra a Ordem Patrimonial e a Propriedade Privada, com penas de 06 meses a 04 anos, devendo haver preferencialmente a conversão em penas alternativas de prestação de serviços sociais; e d) Crimes de Perigo e Crimes contra a Ordem Social e a Administração Pública, com penas de 90 dias a 04 anos, devendo haver preferencialmente a conversão em penas alternativas de prestação de serviços sociais.

- Nos casos em que fosse possível ao juiz de Direito definir sanção de natureza indenizatória ou reparatória, que pudesse integralmente reverter os danos causados pela conduta penalmente tipificada, ou mesmo desencorajar futuras condutas semelhantes por parte do agente, haveria a isenção da aplicação de qualquer modalidade de pena restritiva de liberdade, cabendo à vítima papel de protagonista na definição das sanções substitutivas, de natureza cível. Tal “benefício” se daria em razão da conduta e do tipo penal, e não em razão do sujeito – ou seja, não haveria mais a limitação do benefício a uma única condenação penal, como ocorre atualmente com o sursis e a aplicação de penas alternativas, exceto quando se configurar conduta afeita a organizações criminosas habituais. O intuito é evitar que cidadãos com empregos fixos, que por azar tenham cometido dois ilícitos penais no prazo de 05 (cinco) anos, sejam trancafiados em presídios com criminosos habituais, hipótese à qual a intransigência da lei vigente conduz.

Tais sugestões de mudança visam: 1) criar uma proporcionalidade entre a gravidade das condutas e a quantificação das respectivas penas; 2) evitar que certas condutas penalmente tipificadas tenham suas respectivas penas inflacionadas por clamores populares temporários e sem fundamentos técnicos/legislativos; 3) evitar a aplicação draconiana e seletiva de sanções a agentes que não fazem parte de organizações criminosas ou não possuem um padrão de conduta à margem dos parâmetros legalmente estabelecidos; 4) evitar o inchaço do sistema prisional com cidadãos que não oferecem risco à integridade física de seus semelhantes.

Em suma: menos cadeia e mais punição justa e proporcional!

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