domingo, 11 de dezembro de 2011

O Custo Judiciário

É muito provável que essa situação se repita em outros lugares do mundo, mais no Brasil com certeza ajuda a incrementar o rol de desrespeito contínuo aos nossos cidadãos/contribuintes: o acesso à justiça esbarra na desinformação da população acerca dos seus direitos, no cartorialismo dos tramites processuais da tutela jurisdicional e na obrigatoriedade (formal ou material) de acompanhamento advocatício nos litígios em juízo.

Temos um cenário no qual os nossos cidadãos são forçados a ignorarem ou burlarem a lei vigente, se adaptando a um cenário social de injustiças em cascata, pela simples impossibilidade de fazer valer o seu direito. Não me refiro apenas à execução de sentenças, especialmente em seus dispositivos que impõem obrigações de natureza pecuniária, mas aos efeitos declaratórios da tutela jurisdicional, aqueles que encerram (ou deveriam encerrar) a litispendência.

O que proponho é uma simplificação do procedimento jurisdicional. Inicialmente, no que concerne à propositura das lides, acho que a mesma deve se dar de modo similar aos boletins de ocorrência de uma delegacia: um sujeito entende ter tido o seu direito violado, comunica isso a um órgão de natureza administrativa, que irá promover a oitiva inicial dos agentes (ativos, passivos, testemunhas e terceiros interessados) envolvidos.

Após, esse mesmo órgão administrativo mediaria uma negociação entre as partes, para solução consensual do conflito. Não sendo possível, o relatório desse procedimento administrativo seria encaminhado ao juízo competente, para iniciar um processo judicial, restando então oficialmente instaurada a litispendência e citadas as respectivas partes. Antes, ainda na fase administrativa, havendo a necessidade de adoção de medidas cautelares (ou medidas de correção processual, inclusive na geração de provas), a parte interessada aduziria tal pedido, cabendo à autoridade administrativa remetê-lo em autos apartados ao juízo competente, que se faria, quando do julgamento do pedido, prevento para lides judiciais futuras, quando instauradas.

A tutela jurisdicional agiria assim exclusivamente como condiz à etimologia do termo: ditando o Direito, diante dos fatos já devidamente apresentados e esclarecidos – ou, havendo conflito na fase instrutória, redimindo-os.

O intuito dessa proposta é garantir que qualquer cidadão possa ser protegido pelo Estado, através das suas esferas administrativa e jurisdicional, de forma cumulativa e suplementar, sempre que o seu Direito estiver injustamente ameaçado.

Se a classe profissional dos advogados se sente ameaçada por uma proposta como esta, e se vale de jargões demagógicos para afirmar de forma tendenciosa que “sem o suporte de advogados, o cidadão poderá perder bens e até mesmo a própria vida”, e blá blá blá, é preciso ficar claro que não estou aqui defendendo o fim da profissão. Defendo tão somente que a presença do patrono deixe de ser obrigatória para o acionamento do Judiciário (cujo filtro de admissibilidade passaria a ser feito pela instrução administrativa acima descrita), e que os bons e competentes advogados passem a atuar como assessores especializados de clientes que queiram (e possam!) pagar por essa assessoria – a qual não terá o condão de decidir a tutela jurisdicional, uma vez bem esclarecidos os fatos da lide pela autoridade administrativa.

Desde já entendo que a Defensoria Pública deveria ser um modelo (mais pelo empenho dos atuais defensores do que pelo descaso orçamentário de que hoje é vítima) e um ponto de partida para a criação desse órgão administrativo – que poderá ser cumulativamente disponibilizado pelas autoridades federal, estadual e municipal -, com a atribuição de: a) elucidar direitos, principalmente dos cidadãos/contribuintes de menor escolaridade; b) salvaguardar direitos, principalmente dos cidadãos/contribuintes menos abastados; e c) servir de suporte logístico, humano e administrativo para a tutela jurisdicional, a diminuir consideravelmente os procedimentos judiciários, além de servir para agilizar posteriores processos remetidos para julgamento; e d) mediar conflitos intersubjetivos, com o intuito de alcançar uma composição extrajudicial prévia à litispendência.

Num país onde a classe média vive com a corda no pescoço, ninguém pode ignorar uma proposta que torna a tutela jurisdicional praticamente gratuita, protegendo a todos – e não somente aos mais endinheirados -, do aviltamento externo (da lesão aos nossos direitos causada por terceiros) a que estamos cotidianamente sujeitos.


Victor Castro Fernandes de Sousa, Brasília-DF, Dezembro de 2011.

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