domingo, 11 de dezembro de 2011

Pela limitação material ao poder do Estado de legislar

Acho importante que haja uma limitação material ao poder do Estado de legislar: o Estado não deve e, sob uma ótica contratualista, não pode revogar liberdades individuais, se houver sequer uma alternativa de consecução do mesmo fim ou política pública, sem comprometer ou mitigar o livre arbítrio dos seus cidadãos. Em suma: deve-se realizar uma análise teleológica da norma, antes de sua aprovação, para se verificar se é possível proteger os bens jurídicos que ela (ou seu propositor) alega proteger, com o mínimo de vedação a condutas sociais possível. Mas, infelizmente, a democracia também é o regime da demagogia, com seus “zeitgeists” passageiros, a ruir de forma lenta, gradual e complementar, as nossas mais caras liberdades, sempre travestindo essa medida autoritária sob a égide de um processo legislativo formal e pseudo-democrático. Democracia não é a ditadura das maiorias, que isto fique bem claro!

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