domingo, 11 de dezembro de 2011

Sobre o PLC 122 e o combate ao preconceito

Antes de concluirmos pela criminalização ou não de mais uma conduta social (a manifestação de qualquer tipo de opinião que possa ensejar uma conotação homofóbica), é preciso diferenciarmos, em todos os tipos penais relacionados ao preconceito (sexo, raça, gênero, religião, etc), o que é opinião e o que é incitação ao ódio ou injúria.

A ignorância e o direito de expressá-la, por incrível que pareça, são garantias constitucionais (liberdades de expressão, associação e pensamento). A incitação ao ódio, ou a injúria a pessoa certa ou a coletividade juridicamente identificável, são graus mais elevados de expressão dessa ignorância, ou preconceito, e que contêm como um de seus elementos o dolo – inexistente na simples manifestação de opinião.

Equiparar o sujeito que falou uma asneira de cunho racista ou homofóbico, ou que proferiu contra outrem, no calor de uma discussão mútua de injúrias transversais, xingamentos de cunho racista ou homofóbico, a um criminoso que organiza de forma metódica e habitual campanhas de incitação ao ódio, é analogamente o mesmo que equipararmos um servidor público que levou um grampeador para casa e outro que montou em sua repartição um esquema de advocacia administrativa organizado.

Ainda que o bem tutelado seja o mesmo, o grau de ofensa do mesmo bem é distintos nas duas comparações de exemplos acima expostos.

Se o PLC 122 for aprovado, corremos o sério risco de prosseguirmos em uma forma equivocada de combate ao preconceito: a criminalização no varejo, de condutas difíceis de serem aferidas in concreto, com supostas vítimas alegando ofensa maior do que efetivamente sofreram (em especial pelos crimes contra a honra serem de foro íntimo, não cabendo a bagatela), apenas para proferirem ao contendor a vingança por fato alheio à atitude preconceituosa ali identificada.

Ou seja: em uma discussão entre vizinhos, o vizinho negro poderá xingar o outro de gordo, ou mesmo adotar outra postura imotivadamente provocativa, e na resposta esperada (ser chamado de “crioulo” ou afins), chamar a polícia alegando racismo. Ainda, no ambiente de trabalho, será difícil competir com colegas homoafetivos, aos quais muito pouco provavelmente nossos chefes irão querer demitir ou chamar a atenção, sob pena de serem acusados de homofobia.

O problema do PLC 122 é ignorar que, no campo das relações humanas, a raiva e demais sentimentos transitórios estão sempre presentes, e há uma diferença enorme entre um bate-boca eventual e uma perseguição de cunha preconceituoso, com manifestação expressa de ódio à respectiva religião, raça ou opção sexual da vítima.

Precisamos combater o assédio moral e o desrespeito a direitos em geral, para TODOS OS SERES HUMANOS. Criar uma casta de privilegiados, que poderão ter acesso a essa proteção por vias mais céleres (que no processo penal é sinônimo de injustiça, com a aplicação de penas desproporcionais e o aumento da condenação de inocentes), é optar pelo caminho mais fácil e mais equivocado, ignorando o sistema de proteção a liberdades individuais como um todo, e fragmentando nossa sociedade em grupos e seus respectivos representantes.

Tratar desigualmente os desiguais? Sim! E sendo 180 milhões de brasileiros, que a lei seja uma só para todos, com 180 milhões de diferentes apurações in concreto, uma vez que, se me permitem a obviedade, ninguém é igual a ninguém!



Victor Castro Fernandes de Sousa, dezembro de 2011, Brasília-DF.

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