domingo, 8 de janeiro de 2012

Sobre o novo (velho) Código Florestal

O verdadeiro problema do projeto de lei do novo Código Florestal é que repetiu os erros do seu antecessor: tratou o licenciamento ambiental rural como uma obrigação propter rem, a ser feito caso a caso, e não como uma análise integrada da utilização de recursos naturais e de saturação de um determinado bioma. Explico: ao invés de se licenciar fazenda por fazenda, dever-se-ia licenciar a bacia hidrográfica ou a macrorregião agrícola na qual a mesma se situasse, na forma de um zoneamento conjunto MAPA-MMA.

Somente assim o produtor rural deixaria de custear um licenciamento/zoneamento isolado e altista, e passaria a aderir a um zoneamento já pré-estabelecido – inclusive, e principalmente, para fins de conservação florestal. Como contrapartida à utilização da terra, o proprietário pagaria uma taxa de manutenção de UCs do entorno, o que é muito mais eficaz – e republicano! – do que ter a responsabilidade de manter floresta em pé dentro da sua fazenda. E as fazendas que fossem destinadas a virar UCs seriam simplesmente desapropriadas, com indenização para o proprietário.

Todo o resto, APPs, reserva legal, corredores ecológicos, recuperação de áreas degradadas, anistia de multas, etc, desapareceria do debate legislativo (de redação do novo Código), e seria transposto para o debate do zoneamento, onde se buscaria integrar diagnósticos sociais e ambientais, os primeiros a cargo do MAPA, e os segundos a cargo do MMA (sob execução do IBAMA).

Mas, ao invés disso, partimos para a solução fácil e equivocada de estabelecermos fórmulas matemáticas legalmente enrijecidas, resultando na manutenção do atual modelo de licenciamento ambiental rural feito em varejo – e, consequentemente, submetido a uma fiscalização feita em varejo e, logo, ineficaz!

Seguimos pelo caminho errado – o caminho da auto-enganação e da (suposta) autossuficiência das leis em detrimento das políticas de fato. Ou, como nos lembrou o poeta Carlos Drummond de Andrade: “as leis não bastam. Os lírios não nascem da lei”.

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