sexta-feira, 21 de dezembro de 2012

[Projeto de Lei] Legalização da Automedicação

Projeto de Lei nº XX/2013

- Institui o Cadastro Nacional de Consumidores de Fármacos, e a Tarifa Securitária para Automedicação.

Art. 1º Será admitida a aquisição particular de fármacos sem a respectiva receita médica, para fins de automedicação, desde que mediante o pagamento da Tarifa Securitária para Automedicação, bem como o lançamento, pela farmácia conveniada, do registro da compra no Cadastro Nacional de Consumidores de Fármacos.

Art. 2º O Cadastro Nacional de Consumidores de Fármacos consistirá em um sistema, mantido pela Anvisa, cujas informações serão alimentadas pelas farmácias conveniadas, as quais deverão lançar em seus bancos de dados os registros das vendas de fármacos, sempre que exigível a respectiva receita médica.

Paragrafo 1º - Tendo sido apresentada a receita médica, quando da compra de fármaco que possua restrição de uso, será lançado o CRM do médico emissor da receita, junto com o registro da compra.

Parágrafo 2º - Quando a compra for realizada sem receita médica, será lançado o CPF do consumidor, com o registro do pagamento da Tarifa Securitária para Automedicação.

Art. 3º - A Tarifa Securitária para Automedicação incidirá sobre o valor venal do fármaco, totalizando um acréscimo de 50% (cinquenta por cento) quando a restrição de uso sem receita for do tipo vermelha, e de 100% (cem por cento) quando a restrição de uso sem receita for do tipo preta.

Art. 4º - A receita gerada pelo pagamento da Tarifa Securitária para Automedicação será distribuída da seguinte forma:

I - 25% (vinte e cinco por cento) para o Fundo Nacional de Combate a Doenças Endêmicas, mantido e administrado pela União;

II - 25% (vinte e cinco por cento) para o respectivo Fundo Estadual de Combate ao Vício em Entorpecentes, mantido e administrado pelo Estado onde foi realizada a compra do fármaco sem receita;

III - 50% (cinquenta por cento) para o sistema público de saúde municipal, do Município onde foi realizada a compra do fármaco sem receita.

Art. 5º - A compra de fármaco sem receita médica fica condicionada à maioridade civil do consumidor, sendo-lhe vedada a utilização do fármaco em menores de 18 (dezoito) anos, sob pena de responsabilização civil e penal em caso de danos causados pela automedicação, ao menor de idade que venha a consumí-la sem acompanhamento médico.

Art. 6º - Havendo a identificação no sistema, de que um determinado consumidor adquiriu quantidade excessiva ou que caracterize vício em fármaco ou sua utilização em caráter entorpecente, será lançada restrição sobre o CPF do consumidor, até que o mesmo seja examinado por médico da rede pública de saúde, que ateste não haver nenhuma das duas situações acima descritas.

Art. 7º - O consumidor que, em seu CPF, adquirir fármaco sem receita, e repassá-lo para consumo de incapaz, responderá na mesma forma do art. 5º desta Lei.

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após a sua publicação, tempo em que deverá ser realizada a ativação do Cadastro Nacional de Consumidores de Fármacos, a criação dos respectivos fundos e dotações orçamentárias para destinação da Tarifa Securitária para Automedicação, bem como o cadastramento das farmácias conveniadas.

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