sexta-feira, 10 de maio de 2013

Afinal, para quê serve o Estado?

O Estado existe porque o ser humano precisou se associar a outros indivíduos da sua espécie, para garantir a sua própria segurança. O Direito existe porque o indivíduo, associado sob a égide de uma autoridade estatal, precisou de regras claras para que outros indivíduos não usurpassem a legitimidade do monopólio do uso da força (fundamento essencial do Estado-nação) para atender a interesses particulares ou usar do arbítrio como instrumento de aterrorização e chantagem. A Democracia existe para que o Direito seja constituído sob duas premissas: a) todos devem ter o direito de se manifestar, e de se associar para tal fim, podendo inclusive guardar sigilo sobre seus pensamentos ou convicções; b) todos devem ter o direito de disputar o poder, em igualdade de condições e sob um ambiente de liberdade material, cabendo aos ganhadores o ônus da gestão da coisa pública, e aos perdedores a prerrogativa de não verem mitigados seus direitos individuais essenciais à própria garantia a um Estado de Direito e democrático.

Avançando alguns anos na História, o Estado passou a atender a outras demandas, que também se relacionavam àquela demanda original (segurança), e requisitavam ferramenta semelhante: ao invés do monopólio do uso da força, o monopólio da tutela jurisdicional na resolução de conflitos intersubjetivos. Assim tudo passa pelo Estado: a garantia de que o poder econômico derivará do trabalho, e não se utilizará do seu excedente de capital para corromper instituições republicanas; o acesso universal à tutela jurisdicional, sem discriminação de natureza pessoal, devendo a lei ser aplicada dentro das finalidades axiológicas que a constituíram (aplicação teleológica da lei); a proteção do sistema democrático e de sua premissa fundamental, a possibilidade de alternância no poder; o pleno emprego, o associativismo para promoção do bem-estar social positivo (aquele que deriva de ações cooperativas, e não de normas imperativas proibitivas), e o domínio de tecnologias e do poder de compra relativo a insumos de outros Estados (através da valorização cambial e do combate à inflação e aos gastos públicos desordenados).

Para atender a essas obrigações, o Estado utiliza das seguintes ferramentas: a lei, os agentes estatais e seu poder delegado, e o planejamento democrático de políticas públicas. Contudo, a ordem de atuação desses fatores, visando uma maior eficiência da máquina estatal, deve ser a oposta: primeiro o planejamento democrático de políticas públicas, através da sociedade civil organizada e sua derivação natural - os partidos políticos; depois os agentes estatais e seu poder delegado, partindo sempre da premissa de que são empregados do cidadão contribuinte, e que prestam um serviço (logo, não detêm poderes, mas sim deveres e prerrogativas estritamente vinculadas a esses deveres); e só em última instancia a lei, intervindo nos conflitos intersubjetivos que o planejamento democrático de políticas públicas não pôde evitar, ou a atuação dos agentes estatais e seu poder delegado não souberam mediar.

Entretanto, se um Estado resolve inverter a ordem desses fatores, e usar a lei para antecipar, maximizar, ou mesmo criar conflitos intersubjetivos, então toda a atuação desse mesmo Estado, como ente legitimamente constituído para mediar conflitos intersubjetivos através do monopólio da tutela jurisdicional, resta seriamente comprometida. Um Estado cujos representantes democraticamente eleitos se acham detentores de uma prerrogativa de poder sobre os costumes e o livre arbítrio de outros indivíduos, e enxergam seus cidadãos contribuintes como subalternos, despiu-se da noção de coisa pública, em prol da defesa de morais privadas que se apropriam do monopólio jurisdicional para se fazer valer de modo hegemônico na sociedade.

Achar que isso não ocorre, ou mesmo tentar reduzir os efeitos danosos de tal pensamento axiologicamente equivocado, apenas abre mão da prerrogativa fundamental que sustenta a própria noção de direitos individuais inalienáveis do cidadão: o contrato social. O Contrato Social tem a finalidade específica de prover ao Estado parte da liberdade individual do cidadão contribuinte, apenas na medida necessária para garantir a segurança do seu cedente.

O planejamento democrático de políticas públicas precisa ter em voga o bem-estar coletivo, usar os recursos naturais e financeiros do tributo para garantir a segurança e a liberdade do seu cidadão contribuinte. A atuação dos agentes estatais sob poder delegado deve garantir a execução prática desse planejamento, adaptando suas diretrizes à realidade fática, sob a ótica de menor mitigação possível à liberdade individual, dentro da proporção de segurança e bem-estar providos ao cidadão contribuinte. E, se nenhuma dessas der certo, apenas quando for necessário o mínimo ético imprescindível ao convívio entre indivíduos em uma sociedade (vedação às condutas de matar, roubar, violar de qualquer forma a terceiro), aí sim entraria a lei, como lanterna dos afogados em uma sociedade de conflitos intersubjetivos a toda hora eminentes.

Trata-se, pois, de uma outra forma de enxergar o poder, seus detentores e seus executores delegados: o Estado existe para nos servir, na medida em que permitimos a ele que tenha margem de manobra para tal. Jamais o contrário! Parafraseando a máxima comunista: cidadãos livres do mundo, uni-vos!

2 comentários:

  1. Vim aqui. Vim aqui devido ao que li aqui: https://sites.google.com/site/dialogandopolitica/
    Vale a pena visitar! Espero que você sinta as mesmas saudades que sinto.

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  2. Feliz 2020 pra você (Víctor Castro?) caso leia estas mensagens!

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