domingo, 2 de agosto de 2015

Afinal, o que é um Estado Mínimo?

Há muito preconceito sobre a ideia de um “Estado Mínimo”, ou seja, a ideia de que o Governo deve intervir o menos possível em nossas vidas. Muito desse preconceito é culpa de alguns arautos populistas da direita conservadora que, dizendo-se liberais, defendem um Governo menos intervencionista na economia e na garantia de direitos, porém draconiano nos costumes. Não enveredarei pelos aspectos teóricos, porque já o fiz antes e porque tornaria este texto longo e chato. Proponho ao leitor um outro olhar sobre a ideia de “Estado Mínimo”, considerando apenas argumentos de natureza prática.

Primeiro, vamos falar de democracia. A ideia de que um Governo Central, fixado em Brasília, irá abocanhar quase 70% de toda a receita obtida com impostos em nosso país, na minha desconfiada opinião, resulta em um modelo equivocado de representatividade. Esse ente central usará o monopólio da receita tributária para chantagear lideranças políticas dos demais entes federativos (Estados e Municípios), e fixará regras uniformes de gestão que não representam a diversidade de realidades sociais, econômicas e culturais do nosso país.

O dinheiro dos impostos deve estar onde o eleitor está. Quanto menor for a distância entre o pagador de impostos e o prestador dos serviços públicos, serviços estes que justificam o pagamento desses mesmos impostos, maior será a sua adequação à verdadeira necessidade do contribuinte. Fortalecer os fóruns locais de representatividade é um pressuposto de avanço social do qual ainda estamos bastante longe, na medida que optamos por um modelo de gestão excessivamente burocrática, arrogante, desconexa da realidade e centralizada em Brasília.

E é nesse contexto que entra o argumento em prol do Estado Mínimo. Quando olhamos a realidade do Brasil, com uma União não-representativa dos interesses populares – exatamente por não incorporar demandas populares legítimas em toda a sua diversidade regional e local – e entes federativos menores afundados em insolvência, podemos, sob um olhar um pouco mais cuidadoso, verificar que os males se originam majoritariamente do Governo Central. Desde as regras que estabelecem o número de vereadores de um município, até o procedimento de compras e licitações, passando por uma legislação penal hipertrofiada e que avança sobre costumes e morais privadas, é a legislação central (constitucional ou ordinária) que provê ao ente público no Brasil o ônus de uma gestão focada na forma, no procedimento, ao invés de focar no resultado.

Um Estado Mínimo enxugaria 90% da legislação, substituindo procedimentos pesados e confusos por diretrizes e atribuições. Delimitar o papel de cada autoridade e/ou instituição, seus fins e seus mecanismos de controle (num sentido geral, sem pormenorizar procedimentos), seria mais eficiente do que destrinchar vírgula por vírgula de trâmites cartoriais que só contribuem, no Brasil de hoje, para uma Ditadura do Processo. O nosso atual modelo de burocracia estatal é cartorialista e só afoga a Administração Pública dos três níveis federativos em uma cultura de “correr atrás do próprio rabo”, ao invés de prestar serviços públicos ao cidadão. E mesmo sendo essa crítica o óbvio ululante, os nossos governantes e “pensadores” (sic) do país não fazem a menor ideia de por onde começar a mudar esse quadro, já que raciocinam pelo “vício do cachimbo que deixa a boca torta”.

Para caminharmos no sentido de uma Administração Pública mais eficiente, o Estado Mínimo significaria reduzir significativamente os gastos da União, e substituir o papel do ente federativo central de provedor de políticas para provedor de “know-how” e de fiscalizador da Constituição nos dois outros níveis da Federação. Pode parecer algo absurdo de se pensar para o Brasil dado o nosso sistema atual de governabilidade, mas é a única coisa que ainda entrava o Brasil de se tornar uma potência global, livre das amarras da ineficiência administrativa patológica que herdamos dos nossos patrícios lusitanos.

Aproveito para questionar até mesmo esse modelo tripartite de Federação, e propor ao eleitor uma reflexão ainda mais absurda num primeiro momento, mas intrinsecamente vinculada a princípios presentes na nossa Carta Magna: ao invés de Estados e Municípios, deveríamos ter Cidades-Estado. Territórios delimitados pelo grau de interação populacional, geográfica e socioeconômica. A obrigatoriedade de existir Estado e Município simultaneamente só produz um ônus administrativo desnecessário, e um modelo de gestão que sobrepõe competências e se obriga a gastos ineficientes.

Por isso, leitor, Estado Mínimo significa isso: que o cidadão pagador de impostos tenha a soberania de delimitar o modelo de gestão que ele deseja, o grau de intervenção na promoção de direitos, bem-estar e costumes que ele deseja, sem ter que se submeter a um ente central lento, pesado e prepotente, como Brasília é hoje. A existência do Estado (da autoridade estatal) nada mais é do que uma “vaquinha” que os cidadãos fazem para prover serviços comuns que, se prestados de modo difuso, significariam um custo maior para cada um individualmente. E mais democrática será essa autoridade estatal quanto mais próxima ela estiver de um modelo descentralizado e representativo de núcleos menores de aglomeração cidadã.
Assim, leitor, esqueça toda a bobagem que os pseudo-liberais da direita conservadora vomitam por aí sobre o que eles acham ser o Estado Mínimo. Leia você mesmo o Segundo Tratado de Governo, de Jonh Locke, e pronto: a partir daí, molde a sua própria ideia do que seria um governo democrático e representativo. Inclusive provendo educação, saúde e infraestrutura para todos: não há limites para a atuação governamental enquanto esta respeitar a liberdade individual e a representatividade democrática.

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