terça-feira, 29 de março de 2016

Catorze Medidas para sair da Crise sem cortar Programas Sociais

O presente texto busca servir mais como uma provocação para que os nossos gestores pensem “fora da caixa”, e iniciem tratativas concretas para transformar diretrizes genéricas – como aquelas presentes no documento “Ponte para o Futuro”, do PMDB (2016) – em medidas concretas, de curto, médio e longo prazo, dependentes apenas do Poder Executivo ou também da aprovação do Poder Legislativo, e que venham a prover para o Brasil um cenário concreto de ajuste fiscal e de perspectiva de redução do endividamento público no médio e longo prazo. As medidas sugeridas abaixo possuem diferentes graus de impacto positivo, maior ou menor grau de aceitação política, e alguma ou nenhuma dependência do Congresso Nacional para suas respectivas implementações. O convite ao leitor é para entender as propostas, pensar criticamente sobre elas, e compará-las com o atual cenário e com as demais propostas atualmente “postas na mesa” pelas nossas lideranças políticas.

É importante ressalvar, por fim, que as propostas aqui apresentadas são apenas exemplos do que pode e deve ser feito, não encerram per si os desafios que nossa nação tem pela frente, esses sim estruturais, cujas diretrizes gerais são: (a) redução gradual da dívida pública e dos juros, com a proteção da moeda a partir do equilíbrio entre ciclos de expansão e redução monetárias, da diversificação e ampliação das reservas cambiais, e de um plano consistente de redução dos gastos correntes e de estímulo à poupança privada; (b) aquisição e desenvolvimento de tecnologias e de capital humano que amplie a produtividade dos diversos setores da nossa economia, e a instituição e revisão de marcos regulatórios que devolvam a atratividade do investimento e a perspectiva de ampliação da escala e do comércio exterior para cada setor produtivo; (c) aumento da eficiência na prestação de políticas públicas pelos três níveis federativos, de modo que o excedente de poupança privada revertido para tributos e serviços públicos permita, gradativamente, reduzir a proporção entre gastos correntes (gastos de manutenção da máquina administrativa e de custeio de atividades-meio), políticas distributivas (de redução das desigualdades), e políticas de retorno de capital (quando o próprio contribuinte vê seu imposto retornar em forma de serviços e investimentos).

1) Gestão de Pessoal:
- Revisar as respectivas cartas de serviços aos cidadãos de cada ministério, secretaria e autarquia, para selecionar dentre esses serviços quais são essenciais e prioritários, quanto de recursos humanos e carga horária cada um demanda, e qual a previsão de expansão ou retração da demanda social por cada um desses serviços;
- Instituir um marco regulatório que torne mais ágil e efetiva a cessão de pessoal entre órgãos da Administração Pública Federal, de modo a relocar força de trabalho por prioridade de atuação (serviços prioritários a serem prestados pela Administração), demanda de trabalho (de cada órgão), formação acadêmica, experiência profissional e perfil do servidor;
- Unificar a contratação de pessoal de apoio administrativo (secretariado, gestão de TI, vigilância patrimonial e serviços gerais) por meio da criação da Empresa Brasileira de Apoio à Gestão Pública – EMBRAGESP, a qual será contratada por cada ministério, secretaria ou autarquia, ou por entes federativos estaduais e municipais, para o fornecimento de mão de obra que não caracterize função essencial de Estado (conforme aquelas listadas acima);
- Declarar moratória na contratação de novos servidores públicos até 31 de dezembro de 2018, podendo ser prorrogada até 31 de dezembro de 2022 por decisão do Congresso Nacional;
- Reduzir em pelo menos 2/3 o número de ocupantes de DAS não-concursados, restringindo a ocupação desses cargos aos DAS 6 e 7. Iniciar em paralelo um processo de seleção unificada para cargos de chefia em toda a Administração Pública Federal (para os DAS 1 a 5), levando em consideração formação acadêmica, experiência profissional e perfil do servidor, bem como suas avaliações de desempenho ao longo da carreira.

2) Gestão Patrimonial:
- Unificar as sedes regionais (em cidades do interior e também em capitais com menor densidade demográfica), de diferentes representações de órgãos federais, em uma única sede administrativa multisserviços da União naquele respectivo município. A ideia é economizar com alugueis de imóveis, contratos de luz, água, telefone, aluguel de veículos e segurança patrimonial, e arrecadar com os leilões de imóveis obsoletos da União, além de otimizar serviços de protocolo e malote nessas localidades. Proceder a reestruturação semelhante em imóveis obsoletos (de patrimônio da União) em Brasília, com a relocação de órgãos atualmente sediados em imóveis alugados, para os imóveis atualmente subutilizados em termos de espaço;
- Instituir um sistema unificado de Pregão Eletrônico para toda a Administração Pública Federal, similar a um site de compras coletivas (OLX, Mercado Livre, Booking, Priceline, etc), pelo qual cada órgão lista os bens e serviços para os quais dispõe de dotação orçamentária para contratação, com o respectivo quantitativo desejado, e os fornecedores cadastrados no sistema realizarão as ofertas em sistema de leilão aberto, durante um determinado período, até que, havendo uma oferta satisfatória, o respectivo órgão apertará o comando de “aceite” no sistema, concretizando a compra, e passando à etapa posterior, de conferência da habilitação da empresa vencedora. As demais ofertas ficariam disponíveis no sistema, para o caso de outros órgãos que queiram adquirir bem ou serviço similar.

3) Gestão de Documentos e Processos:
- Utilizar uma das plataformas já existentes de gestão documental e de processos dentre os órgãos da Administração Pública Federal ou, na ausência de uma que seja satisfatória, o atual sistema utilizado pela Justiça Federal, de modo que esse sistema unificado suspenda de modo imediato e definitivo o trâmite de papel na Administração Pública (havendo protocolo de petições físicas, estas serão escaneadas e disponibilizadas no sistema em tempo real), bem como unifique os sistemas atualmente existentes (dezenas deles) em um único para toda a Administração Pública Federal. Requisitos fundamentais do sistema: (a) unificar a plataforma de produção documental, com configuração HTML que permita a edição de campos pelos diferentes órgãos (e suas diferentes necessidades); (b) permitir a consulta em tempo real do documento produzido e validado, a partir de listagem gerada tendo como termo de busca o CPF ou CNPJ do interessado ou do servidor que elaborou o documento; (c) permitir a visualização pelo público externo, em site de acesso fácil, salvo documentos classificados, bem como permitir aos servidores e gestores de diferentes setores atestar a ciência do documento ou a sua juntada virtual (que pode ser múltipla) em um ou mais processos (também virtuais). Os documentos produzidos antes da instituição do sistema deverão permanecer armazenados nos respectivos órgãos, sendo escaneados e disponibilizados no sistema à medida de sua necessidade.

4) Atração de Investimentos:
- Instituir um marco regulatório que constitua um órgão federal como responsável pela tomada de decisão centralizada acerca da aprovação e do prosseguimento de obras e concessões de infraestrutura. Os órgãos especializados (MME, MTrans, Agências, Ibama, ICMBio, FUNAI, IPHAN, INCRA, SVS, FCP, etc) encaminhariam suas respectivas recomendações e relatórios de acompanhamento em cada fase dessas obras e concessões, bem como poderiam solicitar exceções de urgência para apreciação de questões incidentes à tomada de decisão pelo órgão federal centralizado, cabendo a este a ponderação das recomendações e sugestões técnicas de cada órgão, e a tomada de decisão fundada na legitimidade democrática da autoridade executiva hierarquicamente constituída. Cada um desses órgãos especializados estabeleceria sistemas próprios de padronização em relação ao tipo de informação, de resultados esperados (padrões de qualidade) e de medidas e ações a serem adotadas, para cada tipologia de empreendimento;
- Investir, total ou parcialmente, os fundos de previdência, de poupança, e de depósito compulsório, em títulos da dívida pública, de modo a gerar um excedente de demanda que faça subir o valor de face dos títulos antigos ou consolidar a demanda por títulos de longo prazo, em ambos casos permitindo uma baixa gradual dos juros;
- Manter a taxa de câmbio competitiva, dentro de uma perspectiva de valorização anual sempre ao menos 50% inferior ao percentual de redução da proporção Dívida x PIB (ex: se a proporção Dívida x PIB reduz de um ano para o outro de 65% para 60%, ou seja, 1/13, o câmbio seria valorizado no máximo 1/26, ou exemplificando, de um dólar a R$ 3,25 para um dólar a R$ 3,12). O oposto também seria verdadeiro: havendo um aumento de X% na proporção Dívida x PIB, a desvalorização da moeda (esperada) seria sempre de pelo menos 2X%. Tal diretriz de política cambial geraria efeitos, um de curto e outro de médio prazo, respectivamente: o primeiro, um superávit em conta corrente (maior entrada de capital estrangeiro no país do que saída de capital nacional), a ser utilizado para incremento da oferta por título da Dívida (reduzindo os juros) ou para aquisição de novas reservas cambiais; o segundo, a redução da vulnerabilidade externa da economia brasileira, consolidando no médio prazo um “excedente de desvalorização” que blindaria o Brasil de alterações no cenário de oferta de dólares e outras moedas estrangeiras (exatamente o “dumping cambial” que a China faz hoje). Importante frisar que essa estratégia de gestão cambial só seria exitosa se casada com uma política de reajustes salariais da Administração e do salário mínimo sempre abaixo da inflação, salvo quando esta for menor que a taxa de crescimento do PIB naquele mesmo ano.

5. Medidas de Médio e Longo Prazo:
- Unificar as carreiras da União em uma única carreira federal (exceto professores universitários e militares), com 3 etapas de reenquadramento/promoção via seleção interna, quais sejam: (a) acesso por concurso geral de provas e títulos para cargo de nível médio; (b) promoção interna de técnico administrativo (nível inicial) para analista de nível superior (nível II – atuar em áreas-fim de ministérios, secretarias e autarquias); (c) promoção interna de analista de nível superior para especialista (nível III – atuar em atividades exclusivas como procuradoria jurídica, perícia, auditoria e gestão). Cada órgão poderá estabelecer critérios próprios, relacionados a suas áreas-fim, para aprovação nos concursos internos de reenquadramento para os níveis II e III;
- Estabelecer um cronograma para início e conclusão do processo de conversão do sistema de aposentadoria “pay as you go” (solidariedade intergeracional), para o sistema de contas individuais, o qual permitirá aos servidores terem um controle de como estão sendo mantidos os seus respectivos montantes de contribuição descontados em folha;
- Estabelecer junto aos entes municipais e estaduais, e pela União, via Lei de Responsabilidade Fiscal, um cronograma de recolhimento de todo o passivo de contribuições descontadas em folha dos servidores públicos e não depositadas em fundos de investimento, para conversão em contas individuais de capitalização, prevista a taxa de solidariedade de caráter securitário (invalidez, pensão por morte, etc).

Como o leitor pode notar, essas foram apenas algumas medidas necessárias e possíveis de adoção, ora de natureza estrutural, ora de mera gestão. O importante é trazer a provocação e retirar o debate da seara politiqueira, eleitoreira, voltando a nossa atenção para o campo do debate de ideias, este sim que realmente enriquece e serve de base para uma melhor atuação dos nossos políticos e gestores. Fiquem à vontade para discordar, fazer observações acerca de eventuais falhas técnicas cometidas pelo autor,e apresentar sugestões de incremento de pauta.

Brasília-DF, 29 de março de 2016.

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