terça-feira, 21 de maio de 2019

PL das Diretrizes Éticas e Normativas para o Uso de Biotecnologia em Humanos e Humanoides

Projeto de Lei nº XXXX/2019

Fixa as Diretrizes Éticas e Normativas para o Uso de Biotecnologia em Humanos e Humanoides em todo o território nacional, bem como as condições essenciais para a assinatura de acordos internacionais pelo Brasil nessa área temática.

Art. 1º. Esta Lei admite o pressuposto de que a próxima etapa da evolução da espécie homo sapiens se dará através da engenharia genética, da manipulação do genoma humano, do uso da nanotecnologia em interação com organismos biológicos, e da criação de humanoides com inteligência artificial e automação.
Parágrafo único. São diretrizes éticas norteadoras de quaisquer experiências científicas, atividades comerciais, contratos civis, atos voluntários e/ou decisões estatais e paraestatais, envolvendo o objeto descrito no caput deste artigo, as seguintes:
I – acessibilidade universal, com dados abertos e de domínio público, aos resultados de pesquisa científica ou de tecnologia que possa interferir diretamente na evolução biológica da espécie homo sapiens;
II – exigência de garantias securitárias, compensação pecuniária e/ou proibição expressa a quaisquer condutas que impliquem em risco de redução na diversidade da espécie homo sapiens, avaliando-se a medida mais adequada a depender do grau de risco em cada caso;
III – vedação à eugenia étnica, territorial, cultural ou de gênero;
IV – supremacia do uso do conhecimento para fins de saúde pública e prevenção a doenças;
V - vedação do uso tecnológico para motivos fúteis e/ou para criação de um super-humano;
VI - não subjugação de um humano por outro em nenhuma hipótese ou sob nenhuma justificativa;
VII - não diferenciação dos humanos em níveis evolutivos distintos, por nenhum meio ou critério.

Art. 2º. Fica instituído o Conselho Nacional de Segurança Tecnológica e de Defesa Bioantropológica, com a atribuição de fiscalizar casos de descumprimento às diretrizes éticas do artigo 1º desta Lei, bem como com a missão de sistematizar o conhecimento acerca dos temas referidos no mesmo artigo, e orientar ações dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, quanto a políticas públicas de prevenção, mitigação, compensação, regulação e coerção, sempre que houver risco de descumprimento das referidas diretrizes.
§1º O Conselho Nacional de Segurança Tecnológica e de Defesa Bioantropológica será formado por 07 (sete) membros, sendo 02 (dois) indicados pela Presidência da República, 02 (dois) indicados pela Câmara dos Deputados, 02 (dois) indicados pelo Senado Federal, e 01 (um) indicado pela Procuradoria-Geral da República, dentre brasileiros natos, de idade igual ou superior a 35 (trinta e cinco) anos, experiência de pelo menos 10 (dez) anos em pesquisa científica aplicada, sem condenações penais em segunda instância, e para mandato fixo de 05 (cinco) anos cada.
§2º O Senado Federal sancionará, em até 18 (dezoito) meses da aprovação desta Lei, mediante propositura do Poder Executivo e após revisão inicial pela Câmara dos Deputados, proposta de implementação de um plano de trabalho com normativas infralegais, procedimentos internos, ritos protocolares, estimativa de recursos humanos, previsão de sistemas operacionais, sede e logomarca, além de toda a infraestrutura logística de funcionamento do Conselho Nacional de Segurança Tecnológica e de Defesa Bioantropológica.
§3º O corpo técnico do Conselho Nacional de Segurança Tecnológica e de Defesa Bioantropológica será constituído por um núcleo de servidores concursados, selecionados por meio de edital a ser previsto no plano de trabalho a que faz referência o §2º deste artigo, porém contará em sua maioria com professores universitários e pesquisadores das instituições federais de ensino superior, cedidos por período certo ao Conselho, para execução de atividades inerentes às suas áreas de especialidade, extensão e pesquisa.

Art. 3º. Fica instituído o Fundo Nacional de Segurança Tecnológica, a ser gerenciado pelo Conselho Nacional de Segurança Tecnológica e de Defesa Bioantropológica, e cujos recursos advirão de duas fontes primordiais, quais sejam a arrecadação de um percentual de royalties incidentes sobre as atividades descritas no artigo 1º, caput, desta Lei, bem como a destinação de rubricas orçamentárias específicas pelo Congresso Nacional para custeio do Conselho.
§1º. O Fundo Nacional de Segurança Tecnológica servirá para custear as atividades do Conselho Nacional de Segurança Tecnológica e de Defesa Bioantropológica, conforme descritas no artigo 2º, caput, desta Lei.
§2º. Os percentuais de royalties a serem percebidos pelo Estado brasileiro, sobre as atividades descritas no artigo 1º, caput, desta Lei, possuem natureza jurídica distinta da natureza tributária, ficando instituída a pressuposição de que todo o conhecimento envolvendo a evolução do homo sapiens, desenvolvida total ou parcialmente em território nacional, possui uma parcela de sua propriedade intelectual irrevogavelmente de domínio da União.
§3º Os percentuais a que se referem os royalties do §2º, supra, serão definidos pelo Senado Federal conforme plano de trabalho descrito no artigo 2º, §2º, desta Lei, plano este que constará como Anexo único desta Lei na data de sua sanção.
§4º. Os percentuais de royalties a título de propriedade intelectual de domínio da União serão discriminados por tipo de atividade empresarial ou de pesquisa, sendo estas classificadas em quatro macrotemas: atividades de engenharia genética, atividades de manipulação do genoma humano, atividades de uso da nanotecnologia em interação com organismos biológicos, e atividades de criação de humanoides com inteligência artificial e automação.

Art. 4º. A Cibernética passa a ser consolidada como a Quarta Força Armada do Estado Brasileiro, inicialmente em caráter experimental e, havendo emenda constitucional específica para tal fim, em caráter definitivo.
Parágrafo único. Para implementação da Cibernética como a Quarta Força Armada do Estado Brasileiro, ato do Poder Executivo, sob supervisão de comissão mista do Congresso Nacional, e sob regime de sigilo, nomeará Comissão tripartite com cientistas do Exército, da Marinha e da Aeronática, para seleção em todo o território nacional de grupo de especialistas em contrainteligência digital, sistemas de informação e processamento de dados em rede mundial.
Parágrafo único. As instituições federais de ensino superior, também sob regime de sigilo, poderão constituir núcleos locais de apoio às atividades do Conselho tripartite a que se refere o caput deste artigo, bem como da futura Força Armada da Cibernética, objetivando a meta de garantir nos próximos anos a segurança cibernética do Estado Brasileiro, em três etapas:
I – sigilo no processamento de dados estratégicos dentro da estrutura estatal;
II – sigilo no processamento de dados estratégicos para setores empresariais relacionados com as atividades descritas no artigo 1º, caput, desta Lei;
III – sigilo no processamento de dados privados de empresas e cidadãos brasileiros.

Art. 5º. Fica vedado o acesso, por empresas, terceiros e/ou autoridades estatais, a informações individuais de mapeamento genético, sempre que o acesso a essas informações possa implicar em discriminação positiva ou negativa, violação da privacidade individual, e/ou acesso a informações privilegiadas por autoridade, empresa ou indivíduo.

Art. 6º A manipulação do genoma humano, para fins de engenharia genética, deverá ser precedida de garantias securitárias pelas empresas que dela façam uso, garantias estas que serão proporcionais aos riscos de descumprimento involuntário das diretrizes estabelecidas no artigo 2º desta Lei, e fixadas com base em critérios objetivos regulamentados pelo Conselho Nacional de Segurança Tecnológica e de Defesa Bioantropológica.
§1º As atividades correspondentes ao objeto do caput deste artigo estão autorizadas em território brasileiro, ou com participação de empresas, instituições de pesquisa e cidadãos brasileiros, a partir da entrada em atividade do Conselho Nacional de Segurança Tecnológica e de Defesa Bioantropológica, ou a partir de data específica a ser fixada pelo plano de trabalho a que se refere o artigo 2º, §2º, desta Lei.
§2º Ficam vedadas atividades que envolvam a criação artificial de vida humana, compreendida em sua totalidade como o feto humano com atividade cerebral e apto a sobreviver, sempre que essa criação artificial se dê com o objetivo de produção de cobaia, mercadoria ou repositório de insumo.

Art. 7º Poderão ser autorizadas, pelo Conselho Nacional de Segurança Tecnológica e de Defesa Bioantropológica, experiências científicas envolvendo seres humanos, desde que não haja o descumprimento das diretrizes do artigo 1º desta Lei, e desde que não impliquem em perda de dignidade, maus-tratos e/ou tráfico de órgãos, para os envolvidos.
§1º. Sempre que aplicável ao objeto deste artigo, também o objeto de que trata o artigo 6º desta Lei deverá ser observado, aplicando-se suas exigências e requisitos de forma concomitante.
§2º Experiências que envolvam a implantação de nanotecnologia em seres humanos serão admitidas apenas para fins de saúde pública, devendo ser garantido ao seu beneficiário o acesso contínuo e extemporâneo à mesma estrutura de assistência médica e de tecnologia nele implantada, de modo a não haver interrupção no serviço ou na melhoria já adquirida, independente se essa aquisição se deu de forma onerosa ou gratuita, e independente dos termos do contrato.
§3º Sempre que necessário, o Conselho Nacional de Segurança Tecnológica e de Defesa Bioantropológica exigirá da empresa ou instituição de pesquisa a disponibilização de garantias securitárias para observação do disposto no §2º deste artigo.
§4º Se das experiências descritas no caput e no §2º deste artigo resultarem danos temporários ou permanentes a indivíduo ou à coletividade, o Conselho Nacional de Segurança Tecnológica e de Defesa Bioantropológica indicará grupo de peritos isentos de causa de suspeição ou impedimento, para fixar o valor a ser indenizado pela empresa ou instituição de pesquisa responsável por causar os respectivos danos, bem como demais obrigações de fazer de natureza reparatória, ou preventiva de novos danos.

Art. 8º. Entende-se por humanoide qualquer estrutura automotora com inteligência artificial e cujo processamento de dados interno seja apartado de controles externos e/ou remotos.
§1º. Não será considerado humanoide aquele indivíduo que, tendo nascido homo sapiens, e adquirido nessa condição personalidade civil perante o Estado brasileiro, tenha se submetido a tratamento ou tecnologia de fusão robótico-biótica, hipótese em que será mantido o reconhecimento de sua personalidade civil e de seus direitos como cidadão brasileiro, sempre que houver qualquer possibilidade de que a sua consciência individual ainda possua natureza humana.
§2º. Nas hipóteses do §1º, supra, fica vedada a submissão desse indivíduo à perda de sua dignidade, a maus-tratos e/ou a manipulações científicas não consensuais.

Art. 9º Compete ao Conselho Nacional de Segurança Tecnológica e de Defesa Bioantropológica instituir mecanismos de prevenção ao uso descontrolado e/ou predatório da inteligência artificial, ouvindo-se sempre os relatórios técnicos e as recomendações da Força Armada Cibernética, na forma do artigo 4º caput, desta Lei.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, condicionados os efeitos práticos desta às ações transitórias descritas nos artigos 2º, §2º, e 4º, parágrafo único, bem como à consolidação do Anexo único desta, e à ocorrência da primeira reunião ordinária do Conselho Nacional de Segurança Tecnológica e de Defesa Bioantropológica, lastreada em sua respectiva ata de abertura oficial dos trabalhos do Conselho.

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